Responsabilidade Civil Pelos Danos Causados Pela Poluição

A APLICABILIDADE DA LEI Nº. 12.305/10 SOB O VIÉS DO 1 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA Alice Pereira Sinnott 2 RESUMO: O escopo do presente trabalho é o estudo do princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com foco na aplicabilidade da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A pesquisa traz, inicialmente, a análise de princípios inerentes à tutela ambiental e evidenciados pela Lei nº. 12.305/2010. Analisa-se, logo após, um panorama…

3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AGROTÓXICOS ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CARVÃO VEGETAL COMPETÊNCIA EXECUTIVA E LEGISLATIVA CRIMES AMBIENTAIS ESGOTOS FAUNA FLORA INQUÉRITO CIVIL PUBLICO LICENCIAMENTO AMBIENTAL LIMINAR LIXO MATA ATLÂNTICA MINERAÇÃO PARCELAMENTO DO SOLO POLUIÇÃO HÍDRICA POLUIÇÃO SONORA POLUIÇÃO VISUAL RESERVA LEGAL RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA SAÚDE PUBLICA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA…

Livro CAPPELLETTI, Mauro & GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Direito ambiental: no rol do direito coletivo, o Direito Ambiental está inserido no direito difuso¹, previsto no art.81, da Lei nº 8.078/1990 (CDC): ¹Qualquer pessoa que causar um dano de natureza ambiental, não é preciso ter alguma ligação de natureza juridicial, basta o fato que cause o prejuízo para se provocar o judiciário a um direito violado. Difuso- pessoas indeterminadas, “Assim, tem-se por direitos difusos (art. 81, § único

público adotar todas as medidas cabíveis, na seara civil, penal e administrativa para coibir a degradação ambiental. Assim, através da colação de excertos da legislação, doutrina e jurisprudência, buscamos apresentar um esboço acerca do tema, sendo a primeira parte dedicada à responsabilidade civil, a segunda à penal e a terceira à administrativa. 1 Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, destaca-se em nosso…

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ANHANGUERA UNIDERP ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS TEORIA DA CONTABILIDADE, CIÊNCIAS SOCIAIS E RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE DANILI PAZ KOGLIN RA:8976177949 DESAFIO PROFISSIONAL: SUSTENTABILIDADE:FORMAS DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE TUTORA:ROSA ELIZA TASCHETTO SÃO PEDRO DO SUL,04 DE NOVEMBRO DE 2014 SUMÁRIO: 1. ITRODUÇÃO......................................................................................03 2. DESENVOLVIMENTO................

questões de direito material. Protegiam o erário, onde o autor da ação defendia interesses dele e de terceiro; 4) Lei 6.939/81- Política Nacional do Meio Ambiente: definição e integração química, física e biológica 5) Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública - Procedimentos em casos de lesão ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico II - O meio ambiente como bem jurídico autônomo * Reconhecimento:…

NASSAU FAP FACULDADE TERESINA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO INDIRA LEMOS DA SILVA BARRETO CRIMES AMBIENTAIS COM USO DE AGROTÓXICOS TERESINA - PI 2013 1. INTRODUÇÃO O uso indiscriminado de agrotóxicos pode causar poluição com danos a saúde humana, morte de animais e destruição significativa da flora. No estado do Piauí o número de crimes com uso de agrotóxicos vem crescendo a cada dia, muitas pessoas querem vender, sem autorização, sem registro. Além disso,…

O engenheiro civil projeta, gerencia e acompanha todas as etapas de uma construção ou reforma. Sua atuação inclui a análise das características do solo, o estudo da insolação e da ventilação do local e a definição dos tipos de fundação. A função do engenheiro no ambiente é desenvolver soluções para os problemas ambientais através da aplicação da engenharia. Deve ser capaz de entender os processos ambientais, reconhecer os agentes envolvidos e os riscos existentes, analisar as…

CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUA LIMPA ESTADO DE ___ Distribuição com urgência JOSÉ DA ROÇA, brasileiro... estado civil... profissão..., RG..., CPF..., título de eleitor..., endereço..., por seu advogado que esta subscreve, (conforme instrumento de mandato anexo documento...), e no endereço abaixo indicado onde receberá intimações do feito (artigo 39,I, do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, inciso LXXIII, da…

PORTO SEGURO -BA (CEAD) CURSOS: TEORIA DA CONTABILIDADE RESPONSABILIDADE E MEIO AMBIENTE CIÊNCIA SOCIAS DESAFIO PROFISSIONAL: L& CONSTRUTORA PORTO SEGURO/BA 2014 ALUNOS - RA DESAFIO PROFISSIONAL: L& Construção Trabalho apresentado como Atividade Complementar do Curso de Ciências Contábeis, da Universidade Anhanguera - UNIDERP, para obtenção de nota nas disciplinas de: teoria da Contabilidade responsabilidade social e meio ambiente ciência socias. Orientador:…