Responsabilidade Civil Pelos Danos Causados Pela Poluição

Nome: Nº Serie: Tema: Leis Ambientais Brasileira. 17 leis Ambientais Brasileiras 1 – Lei da Ação Civil Pública – número 7.347 de 24/07/1985. Lei de interesses difusos, trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. 2 – Lei dos Agrotóxicos – número 7.802 de 10/07/1989. A lei regulamenta desde a…

Diversificado – ZUD; 6. Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal no Meio Ambiente | |Artificial, 6.1. Responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, 6.2. Nexo de causalidade e solidariedade, 6.3. Excludentes, | |6.4. As formas de reparação específica e abrangência da reparação pecuniária, 6.5. Danos Morais, 6.6. Importância da prevenção, 6.7. | |Da Precaução, 6.8. A reparação integral e a repressão como finalidade preventiva, 6.9. Perfil pedagógico; 7. Alguns casos…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS A Lei Federal Nº 9.605/98 de Crimes Ambientais foi sancionada em 12 de fevereiro de 1998, a partir de uma proposta de lei administrativa. Ela é uma lei que busca a punição aos crimes contra a fauna, a flora e a crimes de poluição, pois dispõem sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela surgiu através da Lei Federal Nº 6.938 sancionada no dia 31 de agosto de 1981que dispõem sobre a Política…

1 - Lei da Ação Civil Pública - número 7.347 de 24/07/1985. Lei de interesses difusos, trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. 2 - Lei dos Agrotóxicos - número 7.802 de 10/07/1989. A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o destino das embalagens. Exigências impostas: …

acautelar e recuperar o meio ambiente. g) Usuário-pagador: complementa o princípio anterior, na medida em que prevê que o usuário pague pela utilização de recursos ambientais. h) Prevenção: prevê o acautelamento a danos previsíveis. i) Precaução: prevê o acautelamento a danos imprevisíveis. 5. Competência a) Competência legislativa: a competência legislativa é do tipo concorrente; assim, cabe à União a edição de normas gerais sobre meio ambiente (art. 24 § 1º, da CF),…

Direito Ambiental desenvolveu-se vertiginosamente nos últimos anos. Decorridos mais de vinte e cinco anos após a promulgação da principal lei ambiental do país, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, e mais de vinte e um anos da Lei da Ação Civil Pública, seu principal instrumento processual, o Brasil começa a entrar na maturidade para a aplicação deste novo ramo do Direito. A necessidade de regulamentação sobre o assunto está marcada pela busca da compatibilidade entre o…

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO Alcindo Gonçalves Maria Luiza Machado Granziera 7 CAP 1 O Conceito De Dano Ambiental no Direito Brasileiro João Paulo Lorenzi Sampaio Maria Luiza Machado Granziera 13 CAP 2 Marcos da Responsabilidade Ambiental na Indústria do Petróleo Brasileira Elisson Pereira da Costa 39 CAP 3 Direito Internacional do Meio Ambiente e os MegaAcidentes de Poluição do Mar Fernando Rei Rodrigo F. More 51 CAP 4 Pré-sal, Domínio Marítimo…

Sumário: 1- Introdução. 2- Conceito de Responsabilidade. 3- A Responsabilidade Civil. 4- Elementos da Responsabilidade Civil. 5- Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. 6- Do Risco Ambiental. 7- O Dano Ambiental 8- Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental. 9- Conclusões. 10 – Bibliografia. 1.INTRODUÇÃO O meio ambiente começou a ser tutelado, no Brasil, na década de 80, por ocasião da publicação das Leis nºs 6.938/87 e 7.347/85. A primeira, mais importante para o presente estudo,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS CURSO DE DIREITO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROFESSORA FLAMER TÁVORA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS ESTADOS NO QUE TANGE AOS LIXOS GEOESTACIONAIS Caroline Adelaide Ferreira da Silva 21020105 Daniella Barreiros de Oliveira 21020085 Diana Barnabe de Lima 21020215 João Fabio de Sousa Escobar 20910451 Laísa Vienna Cavalcante 21020164 Moises Luis Bonfim de Jesus 21020044 Paulo Eduardo Soares Oliveira 21020326

Análise Jurisprudencial O dano ao ambiente apresenta relação íntima com a perspectiva de abuso de direito (se não, o rompimento com o mesmo), à luz dos princípios elucidados pelo Direito Civil (Responsabilidade Civil). Doravante, considera-se abusiva qualquer conduta que extrapole as cercas do bom senso e cause danos/desequilíbrios ecológicos. Esse entendimento, de cunho coletivo e jurisprudencial, possui uma estratégia pragmática para assegurar melhores condições de sobrevivência às…