Responsabilidade Civil Pelos Danos Causados Pela Poluição

Março - 2014 Curitiba Casos de Condenação Civil Caso 1 a. Descrição do caso na integra Condenados sócios e engenheiro do prédio Raimundo Farias Réus terão que pagar indenização para pais de uma das vítimas do desabamento do edifício em 1987. Foram condenados nesta quinta-feira (13), José Haroldo Ruffeil Farias, Eduardo Marques da Silva e Archimino Cardoso de Athayde Neto, a pagarem indenização por danos morais de R$ 100 mil, com correção monetária. A multa será paga aos

JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS PAULO HENRIQUE CARDOSO SANTOS WEIDLE Itajaí, 27 de maio de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS

VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CAMPUS KOBRASOL DIREITO AMBIENTAL PROFESSOR: RAFAEL BURLANI ACADÊMICO: JUNIOR MORESCO ATIVIDADE Agravo de Instrumento n. 2012.020804-3, de Brusque Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ALGUMAS DAS PRELIMINARES LEVANTADAS NA CONTESTAÇÃO. "A premissa que se deve estabelecer para o correto enfrentamento do ponto é a de que a perda, ou…

RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL Um dos direitos fundamentais da pessoa humana é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que justifica a imposição de sanções penais às agressões contra ele perpetradas. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece em seu art. 225, p. 3º que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de…

Crime é uma violação ao direito. Assim, será um crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural. Por violar direito protegido, todo crime é passível de sanção (penalização), que é regulado por lei. O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas…

lixo que o crescimento econômico e tecnológico trouxe, diante destas constatações gerou grandes ponderações surgindo assim leis que regulamentavam novas diretrizes para os resíduos sólidos, onde esta traça princípios, objetivos e instrumentos para danos que estes vem causando atualmente a saúde do ser humano e do nosso planeta. PALAVRAS-CHAVE: Recursos Naturais, Politica Nacional dos Resíduos Sólidos, Princípio do Poluidor Pagador, Saúde Ambiental, Ser Humano. ABSTRACT We know that…

do Meio Ambiente da Alemanha destacava a importância da solidariedade e a responsabilidade global pelo meio ambiente, enfatizando que “somos um mundo só” conclamou a todos para uma mudança de atitude alertando que “o que não solucionarmos hoje deixará uma pesada carga aos nossos filhos e às gerações futuras. Enfatizou que “este contrato com as futuras gerações nos obriga” Cf.TÖPFER, Klaus, Solidariedade e responsabilidade global pelo meio ambiente e pelo desenvolvimento (In . A política…

.................................4 1.1 Atividade Minerária e Meio Ambiente................................................................................4 1.2 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica........................................................................6 1.3 Extinção de Punibilidade Penal com a reparação de danos ambientais...........................8 1 QUESTÃO 1 1.1 Atividade Minerária e Meio Ambiente Jurisprudência 01: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001652-06.2006.404

RESUMO: Dano Extrapatrimonial Ou Moral Ambiental O presente trabalho pretender realizar uma síntese a respeito do dano extrapatrimonial ou moral ambiental, realizando uma precisa remissão aos conceitos do tema abordado O meio ambiente vem ganhando a cada dia maior enfoque no direito, especialmente em vista das constantes preocupações na comunidade mundial. A casa dia que passa, com os desastres ecológicos, avanços da tecnologia entre tantos outros fatores, o ser humano busca a…

Meio Ambiente. 9. Responsabilidade Civil em Direito Ambiental. 9.1. Responsabilidade Civil Objetiva pelos Danos Ambientais. 9.2. Responsabilidade Solidária da Administração por Danos ao Meio Ambiente. 9.3. Excludentes da Responsabilidade Solidária da Administração. 10. Responsabilidade Penal em Direito Ambiental. 10.1. Distinção entre Ilícito Civil e Ilícito Penal. 10.2. Tutela Penal do Meio Ambiente. 10.3. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. 11. Responsabilidade…