Responsabilidade Civil Pelo Fato Da Coisa E Do Animal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ /SC. JURANDIR, nacionalidade..., estado civil..., inscrito no RG n. X, CPF n. Y residente e domiciliado na Rua ..., Bairro ..., na cidade de Balneário Camboriú/SC,CEP:..., por intermédio de sua procuradora devidamente constituída, que recebe intimações na Rua..., nº..., na cidade de ..., CEP:..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: …

Resumo de Direito Civil Pessoa Jurídica: Conjunto de pessoas, ora com destinação patrimonial, com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Peculiaridade: nascimento, Registro, Personalidade Capacidade , Domicilio, Previsão de encerramento, Morte e direito sucessório. Registro para Constituição da Pessoa Jurídica: Vontade Humana criadora, observância das condições legais para sua formação e finalidade licita. Natureza Jurídica: Começa a existência das pessoas jurídicas de

RESPONSABILIDADE CIVIL Alinne Kristina Daniel Petty Genica Ribeiro Thamyris Barros RA C1123J-6 RA C05HJE-5 RA C28GIA-4 RA C274JH-7 RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL RESPONSABILIDADE CIVIL •É a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do…

que a responsabilidade civil é o centro das atividades jurídicas. De forma simplista, conceitua-se a responsabilidade civil como aquela que se traduz na obrigação de reparar danos, e se extingue com a indenização. Obriga-se, ainda, o ofensor, a prestar uma reparação pecuniária que restabeleça a situação patrimonial anterior do lesado, isto é, faça desaparecer a lesão sofrida por alguém. A expressão responsabilidade civil surge como contraponto à responsabilidade penal. Quando a…

CURSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1. INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Fontes da obrigação. Fato jurígeno. Fato jurídico. Fato antijurídico. São fontes formais do direito: lei, costume, doutrina e jurisprudência. a) Lei: a lei é uma manifestação normativa do ordenamento jurídico, com três modais deônticos: obrigar, permitir e proibir. b) Costume: o costume, por sua vez, é o fato reiterado que está na consciência das pessoas, isto é, que é socialmente aceito. Ex: cheque…

pelo prejuízo sofrido. E no direito brasileiro, esse meio legal com a finalidade de se recompor o dano sofrido, no aspecto cível, "o instituto da responsabilidade civil", objeto de análise deste trabalho, que, de antemão se deixa claro, não se visa à pesquisa profunda do tema, mas um pequeno comenta da matéria - especificamente no Novo Código Civil - que vem ganhando importância a cada dia, tendo em vista, que as relações humanas estão se tornando, cada vez mais, intrínsecas,…

RESUMO O trabalho a seguir tem por finalidade demonstrar a estrutura e funcionalidade da responsabilidade que cerca a Administração Pública, destacando os direitos e principalmente a responsabilidade do Estado. É valido ressaltar a importância do Estado para promover, fiscalizar e ordenar os direitos da coletividade, cabendo também ao Estado o total cumprimento de direitos básicos para a sociedade. Diante das diversas prestações de serviços, é praticamente impossível que não haja falhas, e

Resumo de Direito Civil – CONTRATOS 1) Introdução 2) Histórico 3) Requisitos Subjetivos, Objetivos e Formais 4) Princípios 5) Classificação 6) Fases de Formação 7) Interpretação 1) Introdução As pessoas possuem necessidades quase que ilimitadas: sejam essas necessidades Primárias (água, comida, roupas), sejam Secundárias (lazer, cultura, etc.). Porém, existem 2 obstáculos para que nós consigamos satisfazer nossas necessidades: 1°) os bens são Limitados = se a água potável, por…

Jurídicas Curso de bacharelado em Direito – Turma 2012 Direito Civil III – Contratos Exercício de Fixação II Suelen Monteiro 01) Qual o significado da “estipulação em favor de terceiros”? A estipulação em favor de terceiro é, para alguns juristas, espécie de contrato, embora para outros não o seja. Mas, quanto a uma questão, não paira dúvida: a estipulação em favor de terceiro é instituto afeto aos contratos, e no Código Civil ela vem tratada no Título pertinente aos…

Contrato de Transporte de Pessoas e o Novo Código Civil Segundo Pontes de Miranda, código comercial brasileiro (1850) foi o primeiro do mundo a regular o transporte de pessoas, apesar de nele haver mais sobre transporte de coisas e o transporte marítimo. O novo Código Civil veio para suprir está defasagem de regulação no contrato de transporte, tornando-o assim um contrato típico e permitido. A definição do que é Contrato de Transporte encontra-se no art. 730,CC aonde declara que alguém se