Responsabilidade Civil Pelo Fato Da Coisa E Do Animal

ARTIGO CIENTÍFICO ESTÁ OK A conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor” (Art. 441, CCB-2002). No parágrafo único do mencionado artigo pode-se observar a…

ÉTICA E DIGNIDADE ANIMAL: UMA ABORDAGEM DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, DA LEI DE CRIMES CONTRA A NATUREZA E DO DECRETO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS SOB A ÓTICA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. ANIMAL ETHICS AND DIGNITY: AN APPROACH TO THE BRAZILIAN CONSTITUTION, THE LAW OF CRIMES AGAINST NATURE AND THE DECREE FOR THE PROTECTION OF ANIMALS FROM THE VIEWPOINT OF THE UNIVERSAL DECLARATION OF ANIMAL RIGHTS. Nathalie Santos Caldeira Gomes RESUMO Este artigo tem como objetivo…

DIREITO CIVIL II Professor: Luiz Sávio Aguiar Lima Direito das Obrigações. 1.0 - TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES O Direito pode ser dividido em dois grandes ramos: direitos não patrimoniais (que tratam dos direitos da personalidade, direito à vida, à liberdade, à honra etc.) e direitos patrimoniais (que tratam dos direitos que envolvem valores econômicos). O Direito das obrigações e o Direito das coisas integram os direitos patrimoniais. Entretanto, apesar de integrarem o mesmo…

RESPONSABILIDADE CIVIL Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Neste caso,

da entrega, devolução ou restituição da coisa. Não cumprimento da atividade pelo devedor Nas obrigações de não-fazer  Desde o dia em que o devedor praticou o ato de que deveria se abster (ART. 390). RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL: Apenas o inadimplemento absoluto fundamentado na CULPA do devedor impõe o dever de indenizar. Porém: Art. 393. O fortuito não exclui a obrigação de indenizar quando a parte assume a responsabilidade de responder pelos prejuízos.…

Disciplina: Direito Civil II – (Obrigações) Prof. Ciro Ferreira dos Santos Aula 03 – 1. Obrigação de dar coisa certa. Conceito. Distinção entre entregar e restituir. Reflexos jurídicos 2. Obrigações pecuniárias: conceito e princípios 1. Obrigação de dar coisa certa. Conceito. Distinção entre entregar e restituir. Reflexos jurídicos Introdução Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2008, p. 122) que tanto na obrigação de dar coisa certa como nas obrigações de dar…

O presente trabalho não substitui a doutrina indicada no Programa e na Ementa da Disciplina, trata-se, apenas, de um roteiro de aula. RESPONSABILIDADE CIVIL A importância da sociedade na vida do homem é indiscutível, pois a vida em sociedade permitiu a nossa sobrevivência na terra. Contudo, para que fosse possível a convivência em grupo, teve o homem que estabelecer normas de conduta e forma de impô-las. Criaram-se as leis e suas sanções. Com a evolução, o homem…

de constatação do mesmo, a consequência jurídica de sua existência, e o efeito da sentença que o reconhecer. Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor. * Redibir significa rescindir o contrato, devolvendo a coisa viciada e recebendo do devedor a quantia paga. Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta…

encontra no Novo Código Civil Brasileiro (NCCB) através dos artigos275 a 285, onde não se presume; resulta de lei ou da vontade das partes (CC, art. 265). O objetivo deste trabalho é evidenciar suas principais características, causas e efeitos, esclarecendo a suafunção devido à grande importância com que esta se faz presente em nossas experiências no dia a dia. Desenvolvimento 1. Das Obrigações de Dar Coisa Certa São classificadas como de dar coisa…

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. Responsabilidade contratual e delitual A…