Responsabilidade Civil Pelo Fato Da Coisa E Do Animal

são semelhantes.( Globo, 7/12/2010) Considerando apenas a conduta da enfermeira Maria, indaga-se: o caso é de responsabilidade contratual ou extracontratual? Responsabilidade objetiva ou subjetiva? Resposta fundamentada. Gabarito: Como Estela estava internada em um hospital, já havia uma relação jurídica preexistente entre eles, logo, é caso de responsabilidade contratual. A responsabilidade pessoal dos médicos e profissionais de saúde é subjetiva. Houve no caso indiscutível violação do…

grau de desenvolvimento mental para por exemplo: herdar bens deixados pelos pais. B.1) Capacidade de fato – Aptidão para exercer atos da vida civil Quando se unem a capacidade de direito (inerente ao ser humano que nasceu com vida) e a capacidade de fato (apto a exercer atos da vida civil) = temos a capacidade plena – que é a capacidade de exercer plena e pessoalmente os atos da vida civil Quando há somente capacidade de direito (inerente ao ser humano que nasceu com vida) = temos…

escolha) toda vez que o autor dos fatos elege seu representante, gerente, de forma que este cause dano a outro, o patrão responderá pelos atos deste. - Culpa “in vigilando” (ausência de fiscalização) o autor, tem o dever de fiscalizar quem está em sua responsabilidade. Ex: pais, tutores, curadores. - Culpa “in custodiendo” (falta de cuidado) Ex: falta de cuidado com animais e objetos. CC 933 => CC 932 Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos…

Actio in personae e Responsabilidade Pessoal X Patrimonial - Se o devedor deixar de solver sua obrigação, o credor tem uma actio in personam contra ele para forçá-lo à execução. Responsabilidade pessoal - Tal execução, nas origens, era pessoal: o devedor respondia com sua pessoa, até com seu corpo (podia ser escravizado ou ser retalhado em pedaços pelos credores, conforme disposição das XII Tábuas). Responsabilidade patrimonial - Mais tarde, a responsabilidade do…

imóvel. Desesperado com a possibilidade de perder a sua moradia, Pedro telefona para Renata informando-lhe do ocorrido e exigindo explicações. Esta, por sua vez, diz que não tem qualquer responsabilidade, pois não sabia que o imóvel pertencia a André e que havia adquirido o imóvel em hasta pública. Com base nos fatos acima responda justificando e fundamentando nos dispositivos legais pertinentes. A) Renata possui algum dever jurídico perante Pedro caso ele perca o imóvel em razão…

ENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL COORDENADOR: ROGÉRIO MENESES FIALHO MOREIRA ENUNCIADO 530 – A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo: 5°, parágrafo único, do Código Civil Justificativa: A emancipação, em que pese assegurar a possibilidade de realizar pessoalmente os atos da vida civil por aqueles que não alcançaram a maioridade civil, não tem o condão, isoladamente considerada, de afastar as…

Responsabilidade Civil É impossível atuar como profissional do Direito sem saber responsabilidade civil. Sempre que se fala em indenização se fala em responsabilidade civil. Obrigação derivada (norma criada para e entre as partes; um dever específico) e dever jurídico sucessivo (norma de conduta geral, imposta a todos A responsabilidade é dever jurídico quando se fala no geral (quem causa prejuízo deve reparar) e obrigação derivada quando se fala no caso concreto (pagar). É sucessiva e…

A responsabilidade extracontratual, também chamada de aquiliana, se resulta do inadimplemento normativo, ou seja, da prática de um ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz ( Art. 156 CC), da violação de um dever fundado em algum princípio geral de direito ( Art. 159 CC), visto que não há vínculo anterior entre as partes, por não estarem ligadas por uma relação obrigacional. A fonte desta inobservância é a lei. É a lesão a um direito sem que entre o ofensor e o ofendido preexista qualquer relação

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – DA CULPA AO RISCO No direito brasileiro, a responsabilidade civil subjetiva tem como pressuposto a culpa, isto é, ninguém poderá sofrer juízo de reprovação sem que tenha agido com culpa. Cabe ao Estado coibir o ilícito impondo aos seus cidadãos deveres jurídicos com o objetivo de preservar o bem estar social. A falta de observância desses deveres jurídicos, mediante uma conduta voluntária, acarreta um ilícito ocasionando um dano para alguém que…

1. Introdução Sobre responsabilidade civil, existem discussões nos campos jurídicos, tanto doutrinarias como jurisprudências, a cerca deste instituto jurídico. Inicialmente Nesse estudo trataremos da responsabilidade civil em seu conceito amplo, representando definições e suas características. Em seguida abordaremos e analisaremos os pressupostos exigidos para caracterização da responsabilidade civil. Logo após falaremos da responsabilidade civil do advogado analisando suas…