Responsabilidade Civil Pais Filhos Emancipados

dos pais convencionalmente casados com registro civil, agora se estende à figura dos companheiros também. Trazendo assim um reconhecimento aos relacionamentos de companheirismo, que já foram bastante descriminados na sociedade. Em se tratando de mudanças culturais e sociais, vale ressaltar que, a preferência da concessão da guarda dos filhos às mães, também é algo bastante contundente no Direito de Família. Outrora, com a dissolução do vinculo matrimonial, tinha-se a ideia de que os…

considerada incapaz, a relativamente certos atos da vida civil.1 2.2 – 2ª. Questão – A pessoa portadora de esquizofrenia gravíssima, que não possui condições de exercer suas atividades laborativas, se enquadra em qual estágio de incapacidade? Indique a base legal. Resposta: Incapacidade absoluta, prevista no art. 3º do código civil, vejamos: “Art. 3º do Código Civil brasileiro São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis…

comercial desenvolveu-se à margem do direito civil, na prática e no exercício do comércio ao longo dos séculos. Nos primeiros tempos o direito comercial foi como que uma decorrência das transações econômicas de indivíduos que tinham por profissão fazer circular as mercadorias. O direito romano exerceu forte influencia no surgimento do direito comercial. Nele se verifica a origem da falência, normas básicas de contrato, fraude contra credores, responsabilidade civil dos banqueiros e o…

dos pais convencionalmente casados com registro civil, agora se estende à figura dos companheiros também. Trazendo assim um reconhecimento aos relacionamentos de companheirismo, que já foram bastante descriminados na sociedade. Em se tratando de mudanças culturais e sociais, vale ressaltar que, a preferência da concessão da guarda dos filhos às mães, também é algo bastante contundente no Direito de Família. Outrora, com a dissolução do vinculo matrimonial, tinha-se a ideia de que os…

disposições dos arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil. “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: (...) II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo”. É o estado de necessidade no âmbito civil. Embora a lei declare…

dos futuros cidadãos é marcada pela ideologia predominante na atual sociedade brasileira e de como isto prejudica a cosmovisão e adequada inserção dos indivíduos, e em como esse fato em grande parte das vezes, torna-os alheios ao que acontece em seu país. 2 EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA 2.1 Compreendendo a educação para cidadania, alguns pontos históricos Antes de tudo convém que se diga que uma educação que se considera como formadora de indivíduos completos e integrados em seu…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi promulgado pelo presidente Collor de Melo com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes em 267 artigos. O Estatuto, instituído pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, avançou no direito das pessoas ao explicitar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, já previstos na Constituição de 1988, que elevou a criança e o adolescente a preocupação…

Direito Civil V Curso: Direito Professor: Patrícia Fontanella Nome do aluno: Milene de Oliveira Pereira Data: 18/09/2011 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: ( 2,0 pontos) (Ministério Público/SP – 77º) Estudamos que a…

Rousseff Ministro da Previdência Social Garibaldi Alves Filho Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social Mauro Luciano Hauschild Auditora Geral Sueli Aparecida Carvalho Romero Corregedor Geral Silvio Gonçalves Seixas Diretora de Atendimento Cinara Wagner Fredo Diretor de Benefícios Benedito Adalberto Brunca Diretor de Orçamento, Finanças e Logística Pedro Augusto Sanguinetti Ferreira Diretor de Recursos Humanos José Nunes Filho Diretora de Saude do Trabalhador…

regime jurídico do apadrinhamento civil, nova figura jurídica que pode apelidar-se de relação para-familiar, aprovado pela Lei n.º 103/2009 de 11 de Setembro de 2009, em vigor a partir de 28 de Outubro de 2010, concretizando os requisitos e os procedimentos necessários à habilitação da pessoa ou família que deseja apadrinhar uma criança ou jovem com menos de 18 anos. Ainda de frisar que a lei 103/2009 de 11 de Setembro de 2009 procede à alteração do Código do Registo Civil, do Código do…