Responsabilidade Civil Pais Filhos Emancipados

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 1 INCAPACIDADE CIVIL 04 1.1 Conceito 04 1.2 Incapacidade Absoluta 05 1.2.1 Os menores de dezesseis anos 05 1.2.2 A deficiência mental 05 1.2.3 Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade 06 1.3 Incapacidade Relativa 06 1.3.1 Maiores de dezesseis e menores de dezoito anos 07 1.3.2 Os ébrios habituais 07 1.3.3 Excepcionais sem desenvolvimento mental completo

anexo – doc. 01), com escritório profissional à Rua -____________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro na Lei nº. 8.069/90 e Lei nº 5.478/68 e artigos 1.694 e1. 696 ambos do Código Civil propor a presente: AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em favor de_________, menor impúbere e em desfavor do genitor: _________, brasileiro, residente e domiciliado à…

Lei de Introdução às normas de Direito Ementa: Direito Civil: Lei de Introdução ao Estudo do Direito (arts. 1º ao 6º). Conteúdo e função. Interpretação e integração da lei. Vigência da lei no tempo. Vigência da lei no espaço. O conteúdo e a função da Lei de Introdução ao Código Civil Maria Helena Diniz Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas, isto porque disciplina as próprias normas jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e…

Presidente Antônio Carlos – UNIPAC Profª. Me. Vilmara Lúcia Rodrigues Teixeira Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC Aprovada em ___/___/___ AGRADECIMENTO A Deus pela força espiritual para a realização desse trabalho; Aos meus pais pela oportunidade e incentivo; Ao meu namorado pelo amor e paciência, graças a sua presença foi mais fácil passar pelos dias de desânimo e cansaço; Ao professor Rafael Francisco de Oliveira pela orientação deste trabalho. RESUMO A…

no primeiro grau um total de 820.458 novos processos cíveis. Destes, separações e divórcios consensuais somaram 12.665, o que significa apenas 1,54% do total de feitos cíveis ajuizados naquele ano. E nesse total estão abrangidos pleitos onde havia filhos menores (que são, aliás, a grande maioria), os quais continuarão necessariamente a ter andamento em juízo, conforme a nova lei. Desse modo, na melhor das hipóteses, o impacto da desjudicialização dos procedimentos acarretará uma redução…

DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DOS FILHOS Teresina 2009 LETÍCIA RODRIGUES GUARDA COMPARTILHADA E DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DOS FILHOS Monografia apresentada à Faculdade NOVAFAPI, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. ORIENTADORA: Profa. Esp. Marília Martins Soares de Andrade. Teresina 2009 LETÍCIA RODRIGUES GUARDA COMPARTILHADA E DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DOS FILHOS …

1. Introdução O presente trabalho tem por objetivo explanar sobre o que representa, no mundo atual, a guarda de filhos numa dissolução conjugal. Em todas as legislações do mundo a família é vista como um grupo, disciplinado por lei, que nele e para ele, assume direitos e obrigações. O direito que o direciona e ampara, em nosso país é o Direito de Família. Mudanças na sociedade foram se apresentando e exigindo modificações nas regras que o citado direito apresenta. Novas teorizações e…

de escritura pública lavrada pelo Tabelião de Notas. Para tanto, o legislador condicionou as partes ao preenchimento de alguns requisitos imprescindíveis para formalização válida do ato, quais sejam, a consensualidade entre as partes, ausência de filhos menores ou incapazes, o acompanhamento de um advogado para celebração da escritura pública, e por fim, a observância dos prazos previstos em lei. Assim sendo, diante da grande importância da referida lei perante a sociedade, este estudo…

DIREITO CIVIL Cap. 04 – PESSOA NATURAL. 1. A PERSONALIDADE JURÍDICA 2.1. Conceito É a aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações, ou, em outras palavras, é o atributo necessário para ser sujeito de direito. Adquirida a personalidade, o ente passa a atuar, na qualidade de sujeito de direito (pessoa natural ou jurídica), praticando atos e negócios jurídicos dos mais diferentes matizes. Art. 1º C.C. “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem…

DA GUARDA DE FILHOS – LEI 11.698/08 NOVO *Aline Ribeiro F. dos Santos Bela. em Direito pela FaSe-Se *Clara Angélica Gonçalves Dias** Professora Doutora da Universidade Federal de Sergipe, da Faculdade Estácio de Sergipe, da FANESE e Advogada. RESUMO Este trabalho tem como objetivo produzir comentários a respeito dos novos paradigmas apresentados pela Lei N. 11.698/08, que trata da guarda compartilhada, entendendo-se esta como uma das mais inovadoras decisões civis…