Responsabilidade Civil No Direito Aeronáutico

Acepções da palavra direito Nas acepções em que a palavra é usada, duas delas são tidas como principais: a) NORMA JURÍDICA - é a reguladora da conduta social do homem. Direito objetivo ou lei em sentido amplo - é um sistema de normas jurídicas vigentes num determinado país, conhecida como NORMA AGENDI. b) FACULDADE JURÍDICA - ou prerrogativa - é reconhecida pela lei às pessoas em suas relações recíprocas - é o poder que o indivíduo tem de praticar ou não determinado ato, conhecida…

do direito. Na atualidade, este se fez presente de maneira intensa, como projeções das vontades e do consenso e quanto mais aumenta as civilizações e mais volumosos se tornam os negócios de circulação de riquezas, mais constante e decisivo se mostra o recurso ao contrato. Em todos os níveis de sociedade, nenhum cidadão consegue sobreviver no meio social sem praticar diariamente uma série de contratos – “O mundo moderno é o mundo do contrato”. O contrato se transformou num bloco de…

Slide 1 DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR ANDRE LOPES DE SOUSA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Aula 01 – 50 min SLIDE 2 1 - Organização constitucional brasileira Constituições brasileiras Preâmbulo Articulado constitucional “permanente”: Temas tratados e significados dos princípios fundamentais Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Normas com estatura constitucional Solicito que façam um slide com os títulos da CF. Slide 3 2 – Princípio Republicano O principio

ÉTICA GERAL E JURÌDICA Direito Administrativo PARTE GERAL - ADMINISTRATIVO I PARTE ESPECIAL - ADMINISTRATIVO II CONTRATOS ADMINISTRATIVOS BENS PÚBLICOS Direito Civil PARTE GERAL - CIVIL I PARTE ESPECIAL - CIVIL II DIREITO DAS COISAS DIREITO DE FAMILIA DIREITO DE SUCESSÃO DIREITO DO CONSUMIDOR Direito Constitucional PARTE GERAL - CONSTITUCIONAL I PARTE ESPECIAL - CONSTITUCIONAL II Direito do Trabalho DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - MODULO I DIREITO INDIVIDUAL DO…

(7240) TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DIREITO EMPRESARIAL Wellyda Samanta Mossoró/RN Novembro/2013 Wellyda Samanta DIREITO EMPRESARIAL

Slide 1 DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSOR ANDRE LOPES DE SOUSA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Aula 01 – 50 min SLIDE 2 1 - Organização constitucional brasileira • Constituições brasileiras • Preâmbulo • Articulado constitucional “permanente”: Temas tratados e significados dos princípios fundamentais • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias • Normas com estatura constitucional Solicito que façam um slide com os títulos da CF. Slide…

AEROPORTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Anhembi Morumbi no âmbito do Curso de Engenharia Civil com ênfase Ambiental. SÃO PAULO 2004 ARNALDO MENDES DE SOUSA IMPACTOS AMBIENTAIS ADVINDOS DA IMPLANTAÇÃO DE AEROPORTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Anhembi Morumbi no âmbito do Curso de Engenharia Civil com ênfase Ambiental. Orientador: Prof. MSc. Célio Daroncho SÃO PAULO 2004 i Dedico esse…

.......................................................................................................8 2.7 Fiança prestada pelos conjugues............................................................................8 2.8 Obrigações civis....................................................................................................8 2.9 Extinção.................................................................................................................9 3.…

válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.” 2. Características: o testamento ou codicilo é ato -Personalíssimo -Negócio Jurídico unilateral (sendo vedado testamento conjuntivo, seja simultâneo,…

as companhias aéreas possuem condições logísticas de transportar com segurança todos os passageiros e seus pertences. Inúmeros são os casos de extravio de bagagem do turista e os transtornos ocasionados. Mas os viajantes também não sabem dos seus direitos e como devem proceder para serem ressarcidos de todos os prejuízos materiais, morais e psicológicos. Tanta dúvida parece normal, pois é recente a uniformização do entendimento de nossos Tribunais, sobre qual legislação deve ser aplicada…