Responsabilidade Civil No Direito Aeronáutico

Federal de Recursos; Juízes e Tribunais Eleitorais, Juízes e Tribunais Militares; Juízes e Tribunais do Trabalho. Com relação às questões trabalhistas e sindicalistas o governo, através da Constituição, reconhecia o direito de greve, a participação obrigatória e direito do trabalhador nos lucros da empresa, e a aposentadoria facultativa do funcionário com 35 anos de serviço. Também era garantida a liberdade de expressão e de opinião. Durante a vigência desta Constituição…

ANEXO VII – Formulário de indicação de linhas e temas de pesquisa I 26 ANEXO VIII – Itens obrigatórios no projeto de pesquisa monográfica I 27 ANEXO IX – Itens obrigatórios do relatório final da monográfica I 28 ANEXO X – Contrato de Cessão de Direitos Autorais I 29  1. Introdução O presente manual tem como objetivo, no meio acadêmico, expor e orientar o corpo docente e discente a respeito das regulamentações e das normas para a elaboração, desenvolvimento e apresentação…

COMPRA E VENDA MERCANTIL .............................................. 5 2.1.1 - Formação do Contrato de Compra e Venda Mercantil ............................................................................................ 6 2.1.2 - Responsabilidade das Partes ..................................... 6 2.1.3 - Especificidade da Compra e Venda Mercantil .......... 7 2.2 - Franquia (Franchising) ..................................................... 8 2.2.1 – Distribuição.............

ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO EAD- CAMPUS VIRTUAL ESTÁCIO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR RIO DE JANEIRO, 14 DE JUNHO DE 2014. 1- Introdução De forma concisa, faremos um breve histórico do Direito do Consumidor até chegarmos a Constituição Federal/88 que foi um marco para os direitos do consumidor, pois foi a primeira vez na história do nosso país que houve menção a estes direitos. Como é cediço, antes do…

01 - Qual é o paralelo entre Direito Subjetivo e Direito Objetivo A distinção entre direito objetivo e subjetivo é extremamente sutil na medida em que estes correspondem a dois aspectos inseparáveis: o direito objetivo nos permite fazer algo porque temos o direito subjetivo de fazê-lo. Realmente, como efeito primordial da norma jurídica está o de atribuir a um sujeito uma existência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso mesmo, uma obrigação, ou seja, um dever jurídico

justificados à SUSEP, ou a escrituração processada em desacordo com as normas pertinentes, sujeita as Sociedades e seus diretores, às penalidades previstas na regulamentação própria. 4. Exercício Social O exercício social coincidirá com o ano civil, e a data de seu término, 31 de dezembro, será fixada no estatuto/contrato social da Sociedade. 5. Demonstrações Contábeis 5.1 - As Demonstrações Contábeis deverão obedecer a classificação contábil prevista no Plano de…

formadores de profissionais voltados para a área da Aviação devem desenvolver e manter um programa de treinamento que ofereça ao profissional as habilidades necessárias para desempenhar suas funções de gestão da segurança de forma adequada às responsabilidades decorrentes da natureza de seu trabalho. É por esse exato motivo que se torna imperativa a implantação de um Treinamento de Habilidades de Comunicação (THC) nos cursos de Aviação, treinamento no qual a habilidade individual deve…

D I R E I T O C O M E R C I A L DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL - I FONTES DIREITO COMERCIAL FONTE PRIMÁRIA – LEIS (Código Comercial, Leis comerciais, Código Civil) FONTES SECUNDÁRIAS – USOS E CONSTUMES COMERCIAIS, ANALOGIA, PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO PRINCÍPIOS Individualismo Onerosidade presumida Solidariedade e não formalismo. D I R E I T O C O M E R C I A L DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL - I Autonomia É assegurado pela…

RBHA 141 RBHA 141 ESCOLAS DE AVIAÇÃO CIVIL ESTE ARQUIVO CONTÉM O TEXTO DO RBHA 141, APROVADO PELA PORTARIA Nº 827/DGAC DE 04 DE AGOSTO DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 158, DE 17 DE AGOSTO DE 2004, INCLUINDO A EMENDA 141-01. RBHA 141 REGULAMENTO BRASILEIRO DE HOMOLOGAÇÃO AERONÁUTICA Nº 141 Emenda 141-01, Emitida em 30/12/05 Esta emenda ao RBHA 141 tem por objetivo introduzir no mesmo as alterações aprovadas pela Portaria 1177/DGAC, de 08/11/05, publicada no DOU 216, de 10/11/05,…

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