Responsabilidade Civil No Direito Aeronáutico

Fundamentos de Direito Empresarial Direito e Moral • MIGUEL REALE, em Lições Preliminares de Direito, afirma "aos olhos do homem comum o Direito é a lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros". Direito e a Moral são dois parâmetros, de condutas socialmente corretas, cada um com suas características e posturas de imposição diferentes, mas que estão sempre…

industrial, desempenhando, desta forma, um papel fundamental no processo de desenvolvimento e modernização da indústria portuguesa, quer em sectores a montante (engenharia, serviços de apoio e administrativos, informática), quer a jusante (construção civil, agricultura, construção automóvel, acessórios e outro material de transporte). É constituído por quatro grandes subsectores: a metalurgia de base (produtos intermédios); os produtos metálicos; os bens de equipamento e o material…

Curso: TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA Turma: FPJ_118_E11_A1 e A2 - 2ª série - 2013/2. ATPS: PROJETO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA Disciplina: Direito Empresarial Profª Esp. TTPre: Rozania Maria de Souza Jundiaí/SP 2013 SUMÁRIO Conceito entre Direito Comercial e Direito Empresarial......................................................04 Empresário..............................................................................................

Fls. _________ ____________ Rubrica REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 67 Título: Aprovação: EMENDA nº 00 REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE CERTIFICADOS DE CAPACIDADE FÍSICA E PARA CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS E CLÍNICAS Resolução ANAC nº xxx , de yyyyy de zzzz de 2010. SUMÁRIO SUBPARTE A – DISPOSIÇÕES GERAIS 67.1 – Aplicabilidade 67.11 – Conceitos, definições e siglas 67.15 – Condições para a concessão ou revalidação de um CCF 67.25 – Classes e categorias de CCF 67.27 –…

DIREITO ADMINISTRATIVO: MACETES Princípios da Administração Pública: art. 37 da CF/88 L egalidade I mpessoalidade M oralidade P ublicidade E ficiência ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO ´ Presunção de legitimidade Auto executoriedade (só quando a lei enunciar) Imperatividade ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRTIVO COFIFORMOB COmpetência FInalidade FORma MOtivo OBjeto PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA: LIMPE Legalidade…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL PROF: BERNADO CLEITON XAVIER DÉCIO ROMAN EDMILSON BRAZ …

CURSO DE DIREITO: Prof. Ronaldo Braga DIVISÃO DIREITO: Direito Público, Privado, Misto, Interno e Internacional: . Trata-se de uma divisão fundamental do direito, desde os romanos, que reduziam o direito público à tutela da coisa pública: quod ad statum rei romanae spetat, enquanto o direito privado, dos interesses dos particulares: ad singulorum utilitatem. Havendo, portanto, interesses de ordem pública e privada, cada um cuida de suas particularidades. O Direito…

Resumo de Regulamentos de tráfego aéreo PP e PC. Origem dos regulamentos de tráfego aéreo Em outubro de 1947 criou-se a ICAO/OACI, (internacional civil aviation organization / organização da aviação civil internacional), que passou a ser uma agencia técnica da ONU, com sede em Montreal. Principais objetivos da ICAO/OACI - Desenvolver a aviação civil internacional. - promover a segurança do vôo. - encorajar o desenvolvimento de aeroportos, aerovias, e auxílios a navegação aérea. -…

AV1 – GABARITO - DIREITO CONSTITUCIONAL ( ) (1,0) - 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. VERDADEIRA II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a…

Lei Federal não prevalecerá sobre uma Lei Municipal se a matéria objeto da norma for da competência do Município e vice-versa. O Art. 22 da CF estabelece que “compete privativamente à união legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; sobre desapropriação, águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão; serviço postal, sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; sobre…