Responsabilidade Civil No Direito Aeronáutico

exceto nas hipóteses de licitação dispensada, dispensável ou inexigível. Cuida-se apenas de um procedimento administrativo preparatório para o futuro contrato. Portanto, não confere ao licitante vencedor nenhum direito à contratação com o poder público. Gera tão somente uma expectativa de direito ao contrato. Após a conclusão da licitação, não fica a Administração obrigada a celebrar o contrato, mas, se o fizer, deverá ser com o licitante vencedor. Quando se trata de distribuição de…

imposto cobrado pelas operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários. A cobrança e o recolhimento do imposto são efetuados pelo responsável tributário: São contribuintes do IOF as pessoas físicas e jurídicas de direito. A pessoa jurídica que conceder o crédito; as instituições autorizadas a operar em câmbio; as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio de seguro; as instituições autorizadas a operar na…

UNIVERSIDADE DIREITO SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA PROFESSOR (A): TURMA: Noite – Horário C/D EQUIPE: FORTALEZA NOVEMBRO/2012 SUMÁRIO 1. Introdução......................................................................................................... 4 2. Exclusão de herdeiros, deserdação, nomeação e herdeiros e legatários .......8 3. A Sucessão Testamentária em face da legítima e da Sucessão a título…

FUNDAMENTOS DO DIREITO AMANDA DA SILVA Prof. Ingrid Wernick GOIÂNIA,18 DE OUTUBRO DE 2013 Ementa: Apelação cível DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACIENTE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NEGATIVA

HUMANOS EM TRANSPORTES TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS - DIRETRIZES DE REGULAÇÃO PARA EMBALAGEM JOSÉ NICODEMOS DE ANDRADE NETO SÉRGIO EDUARDO DE OLIVEIRA NETTO ORIENTADOR: ADYR DA SILVA MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DA AVIAÇÃO CIVIL PUBLICAÇÃO: E-TA-005A/2005 BRASÍLIA/DF: OUTUBRO/2005 i UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA CENTRO DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM TRANSPORTES TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS – DIRETRIZES DE REGULAÇÃO PARA EMBALAGEM JOSÉ NICODEMOS…

ponto-de-vista alternativo diz que gerenciamento de projetos é a disciplina de definir e alcançar objetivos ao mesmo tempo em que se otimiza o uso de recursos (tempo, dinheiro, pessoas, espaço, etc). A gerência de projetos é frequentemente a responsabilidade de um indivíduo intitulado gerente de projeto. Idealmente, esse indivíduo raramente participa diretamente nas atividades que produzem o resultado final. Ao invés disso, o gerente de projeto trabalha para manter o progresso e a…

Semestre – 2015.1 – Direito Constitucional II 1 Direito Constitucional II Professora Selma Petterle Aula 1 – 23/02/2015 Orientações:  Ler os Planos de Aula antes de cada aula;  Fazer os exercícios propostos pelos Planos de Aula. Estudaremos: Federação (território) – Seus entes e competências de cada um deles; A Organização do Estado (Divisão do Estado) Funções (Legislar, administrar/ governar, julgar) Temas de Direito Constitucional I que serão trabalhados em Direito…

mais estrita boa-fé sendo essencial, para a sua formação, a existência do segurado, segurador, risco, objeto do seguro, prêmio (prestação do segurado) e indenização (prestação do segurador)”. No aspecto jurídico segundo art. 757 do código civil brasileiro, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do premio a garantir interesse legitimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” A definição de seguro segundo…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA PORTO ALEGRE – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JONAS ALVO, brasileiro, viúvo, administrador de empresas, inscrito no CPF nº 123.456.789-00 e portador do RG nº 456.654-4, residente e domiciliado na Rua X, nº x, bairro Y, cidade Z, por seu procurador Dr. Ribamar Ribantônio, advogado inscrito na OAB/AC sob número de ordem 001, com escritório localizado na Rua A, nº a, bairro B, cidade Z, vem…

SUPERVISIONADA – ATPS DIREITO EMPRESARIAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................4 1 DIREITO COMERCIAL...............................................................................................4 2 DIREITO EMPRESARIAL...........................................................................................5 3 DIREITO…