Responsabilidade Civil No Direito Aeronáutico

concedida pela Anatel para execução do serviço de radioamador é: a. (X) Intransferível e outorgada a título precário, não assistindo ao autorizado o direito a indenização, de qualquer espécie, nos casos de revogação, cassação ou suspensão de funcionamento. b. ( ) Transferível e não outorgada a título precário, assistindo ao autorizado o direito a indenização, de qualquer espécie, nos casos de revogação, cassação ou suspensão de funcionamento. c. ( ) Nenhuma das respostas…

efectuado nos serviços competentes de viação, de aviação civil, ou de marinha mercante. 3 - Consideram-se potencialmente em uso os veículos automóveis que circulem pelos seus próprios meios ou estacionem nas vias ou recintos públicos e os barcos de recreio e aeronaves, desde que sejam detentores dos certificados de navegabilidade devidamente válidos. Artigo 2 Anualidade do imposto O Imposto sobre Veículos é devido por inteiro em cada ano civil. 2 Artigo 3 Sujeitos…

suma importância para adquirir e aprimorar as competências e habilidades de participação em grupo, responsabilidade e espírito científico requeridos na nossa formação e atuação profissional como administradores. Além de estabelecer relações entre as diferentes disciplinas do curso. O nosso grupo recebeu como desafio elaborar um relatório acadêmico que verse sobre a seguinte questão: “O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e…

cargueiros aeroportuários complementam as atividades das empresas de transporte aéreo, destacando-se o papel da Infraero nas operações aéreas e industriais realizadas em terra e os acordos bilaterais firmados pelo Brasil com 64 países para especificar direitos de tráfego, determinação de capacidade, rotas e tarifas. O perfil econômico do Aeroporto Internacional de Viracopos foi analisado na terceira parte, por meio da sistematização de dados empíricos sobre movimentação de mercadorias no…

Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - JuizDisciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito de Família; Poder Familiar; Alimentos; Parte superior do formulário Assinale a alternativa correta: I. Após homologação judicial, extingue-se o poder familiar pela emancipação derivada da concessão por ambos os pais ou de um deles na falta do outro, se o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos. Se houver discordância entre os pais na concessão ou não da emancipação é assegurado o direito de um dos…

o estudo da transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial, bem como as consequências desta. O tema justifica-se no fato que, sendo a teoria da atividade empresarial relativamente nova para o Direito, a mesma ainda não está totalmente sedimentada, sendo considerada por alguns doutrinadores como parte do Direito Comercial e não como substituto deste. Para melhor compreensão do tema, inicialmente será estudado as origens do comércio, com o surgimento do Direito Comercial…

Marcelo Bezerra Crivella nasceu no Rio de Janeiro, em nove de outubro de 1957. É filho único de Mucio Crivella e Eris Bezerra Crivella. Começou a trabalhar aos 14 anos, cursou a Escola de Oficiais de Reservas e formou-se em Engenharia Civil. É casado com Sylvia Jane Hodge Crivella. Tem três filhos e dois netos. Evangélico da Igreja Universal do Reino de Deus, é compositor, cantor e escritor. Foi o precursor do trabalho de evangelização da Igreja no Continente Africano, onde morou, com…

Direito das Coisas II instrumento eficaz para salvaguardar o crédito. Não fosse dessa forma, dificilmente trariam resultado positivo as normas. Cumpre se efetive judicialmente o penhor. Assim dispõe o art. 1.471 do Código Civil: Tomado o penhor, requererá o credor, ato contínuo, a sua homologação judicial. Para se evitar arbitrariedades por parte do hoteleiro, condiciona o art. 1.472 do Código Civil, que pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea. Quanto ao

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Responsábilidade Socioambiental Erro! Indicador não definido. 2.1.1 Poluição ..............................................................................................................6 2.1.1.1 Leis Ambientais ..................................................

convencional. Veremos também como se inicia o direito real da Hipoteca, que se evidencia com a inscrição do ato consultivo no Registro de Imóveis. Passando por todos os artigos da Lei que regulam este instituto, a abordagem deste trabalho é mais prática, analisando em ordem todas as espécias de Hipoteca e os fundamentos legais destes. A HIPOTECA 1. Caracterização Trata-se de um direito real de garantia, que vincula…