Responsabilidade Civil No Direito Aeronáutico

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade Civil é a obrigação legal de reparar danos, imposta àquele que pelos mesmos for responsável. O Seguro de Responsabilidade Civil garante ao segurado, responsável por danos causados a terceiros, o reembolso e/ou o pagamento das reparações a que for condenado, atendidas as disposições do contrato: “No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro” (artigo 787 do Código…

CURSO REGULAR DE DIREITO CONSTITUCIONAL PROFESSORES VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS AULA 7: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Na aula de hoje, estudaremos o tópico “repartição de competências”, que nos dará conhecimento sobre como a Constituição Federal de 1988 partilhou as competências do Estado brasileiro entre os diferentes entes que integram a nossa Federação. Para compreendermos bem o que estudaremos na aula de hoje, basta-nos pensar da seguinte maneira: em 1988, a Assembléia…

O relatório dispensa atenção especial à Política de Desenvolvimento Produtivo – PDP lan, çada pessoalmente, em maio 2008, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Depois de duas décadas sem que o Estado assumisse mais diretamente suas responsabilidades como indutor do desenvolvimento do País, com a PDP se formulou uma política in, dustrial ampla em termos de setores abrangidos, profunda em suas ações e permanente em sua execução. Essa política estabeleceu, ainda, um novo paradigma…

HIPOTECA Caracterização Trata-se de um direito real de garantia, que vincula o bem gravado, acompanhando-o sempre onde quer que se encontre e com quem quer que se encontre. Vem a ser um direito acessório, não existindo isoladamente e realizando-se em favor de um credor sobre coisa de modo geral imóvel, a qual pertence ao devedor. O credor adquire o direito de sujeitar o bem, de forma coativa, ao pagamento preferencial da dívida garantida. A hipoteca depende da obrigação, a qual se liga

Funcionário: André Defende Supervisor de Produção,Fernando orsetti, staff de produção Ramo de atividades: Ambev movimenta diversos ramos de atividade. Desde os fornecedores de insumos e suprimentos, para a atividade produtiva, à indústria da construção civil, aquecida com os investimentos destinados à ampliação das unidades industriais e de distribuição. PUBLICO ALVO: Consumidor em geral MISSÃO: Criar vínculos fortes e duradouros com os consumidores e clientes, fornecendo-lhes as…

como objetivo discutir sobre os contratos e classificações de seguros e os tipos existentes no mercado, de forma a orientar os consumidores, clientes sobre as vantagens de aquisição de um seguro. Palavras Chaves: Seguros, Economia, Responsabilidades e Seguro Residencial INTRODUÇÃO O mercado de seguros no Brasil atualmente é caracterizado por uma concentração…

por fortes transformações e turbulências que condicionam os mecanismos de tomada de decisão por parte dos gestores públicos. É justamente nesse contexto que estudos locais ganham interesse, com o município assumindo funções que antes eram de responsabilidade de instâncias de poder superiores 1 Reestruturação capitalista e a crise dos estados nacionais A conclusão da revolução burguesa no Brasil parecia abrir novas possibilidades tanto para a acumulação do capital, como…

DIREITO EMPRESARIAL I Prof. Rodrigo Bibliografia: - Código Civil e legislações esparsas - Curso de Direito Comercial/Empresarial (Fran Martins/Jorge Lobo; Fabio Ulhôa Coelho; Marcelo Bertold; Ricardo Negrão; Alfredo de Assis Goncalves Neto; Marlon Tomazzetti) Cronograma: - Trabalho 18/10/12 – 10 pontos - Prova I 25/10/12 – 25 pontos - Trabalho 22/11/12 – 10 pontos - Prova II 26/11/12 – 25 pontos - Segunda Chamada 03/12/12 - Prova Final – 30 pontos Pessoas Jurídicas de…

Universidade Federal de Viçosa Campus Rio Paranaíba Engenharia Civil Transportes – ECV 320 Modal Aéreo Elaborado por: --------- Rio Paranaíba, 09 de maio de 2012 Introdução Todo o tipo de transporte possui custos e características operacionais específicas. A escolha de um modal de transporte pode ser utilizada para se obter uma vantagem competitiva no serviço prestado. Conhecer o tipo de carga, trajeto e custos é essencial para a escolha correta de um modal. Todas…

PINHEIRO RGM: 654113 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO A origem do processo administrativo O processo administrativo, sem dúvida, nasceu com o estado de direito, onde as garantias individuais constituem direitos fundamentais. Possivelmente, nos estados totalitários, a vontade do Estado se sobrepõem aos direitos individuais e pratica-se a arbitrariedade, porquanto a vontade do Estado é a do seu governante. Encontramos na doutrina informações que nos leva a crer que o…