Responsabilidade Civil No Direito Aeronáutico

e como técnicas principais: a enumeração de poderes da União; o estabelecimento de poderes remanescentes para os Estados; e a definição, por indicação, dos poderes definidos dos Municípios. UNIÃO: A União, internamente, é a pessoa jurídica de direito público, componente da Federação Brasileira e autônoma, na medida em que possui capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração. Exerce as competências atribuídas pela própria Constituição Federal. Internacionalmente representa a

depreciativas existentes no mercado de trabalho, sobre a necessidade da contratação dos serviços contábeis e a sua utilidade para os empresários. Empresários, desconhecedores dos seus direitos, assimilaram a assertiva de que os serviços contábeis resumem-se no preenchimento de guias à data aprazada pelo braço direito do fisco - os contabilistas - cuja contratação somente deve ocorrer por exigência da lei. Esta inverdade que depõe contra os profissionais da contabilidade é difundida e…

NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL Através da lei nº 11.182 de 27 de setembro de 2005 foi criada a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, como entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério da Defesa e com prazo de duração indeterminado, conforme o artigo 1º da mencionada da lei. Por intermédio da ANAC, Poder Executivo e Legislativo poderá regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de…

Teoria Geral do Direito Civil 1. A reforma do Código Civil. As transformações da sociedade brasileira no curso deste século têm submetido o direito a uma contínua adaptação, com uma série crescente de leis especiais em torno das principais instituições do direito privado, a personalidade, a família, a propriedade, o contrato, a herança e a responsabilidade civil. Tais modificações deslocam para o âmbito dessa legislação especial o centro da disciplina jurídica das relações…

RA: 654.825.0633 JULIANA BARBARA DE OLIVEIRA – RA: 678.739.4123 LEIRI BELINI BATISTA - RA: 605.747.8794 ATPS DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO Profº. Tutor Presencial Mauricio Alves Barreto NOVEMBRO – 2014 SÃO PAULO/SP ÍNDICE 1.INTRODUÇÃO_______________________________________________________ 3 2.DIREITO COMERCIAL_______________________________________________ 3 3.DIREITO EMPRESARIAL_____________________________________________ 3 4.TEORIA DA…

interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; XV - organizar e manter os…

DIREITO AERONÁUTICO Introdução: 1. Conhecimento: a) Conhecimento Científico: Conhecimento organizado do homem de forma coerente e comprovar os fatos de forma racional. b) Conhecimento Vulgar: Também chamado de Senso-Comum, é o conhecimento que parte de constatações apreendidas no dia a dia do homem. Baseia-se nos sentidos, crenças, tradições, acredita no que vê ou que sente, é fruto das experiências do cotidiano ou naquilo que se tornou evidente através da evolução da ciência

qualquer modalidade, como, por exemplo: Desconto de Títulos, notas promissórias e duplicatas; Abertura de crédito, via conta garantida; empréstimo pessoal ou adiantamentos a depositantes; alienação à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo; mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas. No IOF sobre operações de crédito, o contribuinte de fato será…

que é um ato administrativo que impõe uma solução às partes e pode ser revisto pelo Poder judiciário novamente por conta do princípio previsto no artigo 5º, XXXV da CRFB, embora essa não seja a regra. Observa-se, portanto, uma nova tendência no Direito Administrativo, que é a busca por uma consensualidade, por uma administração consensual, obtida através do debate com os particulares. Tal tendência se mostra bastante positiva pois restringe medidas de cunho unilateral e impositivo por…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ADMINISTRAÇÃO RODRIGO VAZ ROLIM responsabilidade SOCIOAMBIENTAL Capanema 2012 rodrigo vaz rolim responsabilidade sOcioambiental Trabalho apresentado ao Curso de Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de Comunicação e Linguagem, Filosofia e ética, Sociologia…