Responsabilidade Civil No Direito Aeronáutico

concretizar sua vontade a qualquer tempo, mediante uma das formas válidas, não cabendo ao Direito favorecer o descuido e o desinteresse individual de quem deixou para a última hora a disposição de última vontade. O Código Civil disciplina três modalidades de testamentos especiais, restringindo a admissibilidade exclusiva das formas previstas em lei (arts. 1886 a 1896). São testamentos especiais: o marítimo, o aeronáutico e o militar. 16.1.1. Testamento marítimo a) Conceito…

terrestre corresponde a: a) 1’MT b) 1 NM c) 60 MT d) 60 NM 21) O meridiano de 120ºW tem para anti-meridiano: a) 060ºW b) 060ºE c) 180ºW d) 180ºE 22) Um avião voa sobre a linha do equador mantendo rumo verdadeiro (RV) 090º, do seu lado direito temos o hemisfério: a) Sul; b) Norte; c) Leste; d) Oeste. 23) Quantos metros equivalem a altitude de 33.000 ft? a) 8.525m; b) 9.320m; c) 10.061m; d) 13.052m. 24) Qual das afirmações abaixo está correta? a) As longitudes…

depreciativas existentes no mercado de trabalho, sobre a necessidade da contratação dos serviços contábeis e a sua utilidade para os empresários. Empresários, desconhecedores dos seus direitos, assimilaram a assertiva de que os serviços contábeis resumem-se no preenchimento de guias à data aprazada pelo braço direito do fisco - os contabilistas - cuja contratação somente deve ocorrer por exigência da lei. Esta inverdade que depõe contra os profissionais da contabilidade é…

........................................ AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE REVALIDAÇÃO DO CHT................................... REVALIDAÇÃO ESPECIAL DO CHT.................................................................... DOS ACIDENTES E INCIDENTES AERONÁUTICOS........................................ 31 31 31 32 32 33 33 34 34 35 35 36 5 OPERADOR DE TERMINAL DA AFTN OU DO AMHS, DE TERMINAL DA RACAM E DE ESTAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES MILITARES (ETM).................................

Transporte Aéreo Com relação à Responsabilidade civil no Transporte aéreo é importante observar que Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil é parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) e pela legislação complementar. Tendo o Brasil ratificado os termos da Convenção de Varsóvia, que teve a finalidade de unificar regras relativas ao transporte aéreo internacional, pelo Decreto 20.784/31, alterado pelo Dec.…

D. Empresarial 06/08/13 Introdução O direito empresarial, surge a partir de uma produção excedente do sujeito, onde esse excesso era trocado entre eles, ou seja, é o surgimento do escambo. Um produto era trocado por outro sem observância do valor dos produtos. Lembrete: a autarquia se difere da União por não ter o poder de legislar. Excedente X Excedente = escambo (atualmente o escambo esta fora... Utiliza-se a moeda). - Valor - Moeda (papel moeda) Obs. Autarquia não pode…

43 REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 21 EMENDA nº 01 Título: CERTIFICAÇÃO DE PRODUTO AERONÁUTICO Aprovação: Resolução nº 210, de 29 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União N° 230, Seção 1, p. 28, de 01/12/2011. Origem: SAR SUMÁRIO SUBPARTE A – GERAL 21.1 Aplicabilidade 21.2 Falsificação 21.3 Comunicação de falhas, mau funcionamento e defeitos 21.4 Requisitos para comunicação de ocorrências em operação prolongada (ETOPS)…

Regulamento de Tráfego Aéreo Capítulo 1 ICAO/OACI Órgão regulamentador da aviação civil internacional. A ele compete promover, incentivar e estabelecer padrões para a aviação civil internacional. Idealizado na convenção de Chicago em 1944, instituido em outubro 1947, tem como sede a cidade de Montreal no Canadá. Existem 18 Anexos com normas e métodos recomendados a serem seguidos pelos países membros da OACI. O Brasil é membro da OACI desde sua fundação. Alguns padrões…

garantir voos seguros, regulares e eficazes, respeitando as condições meteorológicas reinantes e as limitações operacionais da aeronave. O provimento deste serviço no País está baseado nas normas e nos métodos recomendados pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), a fim de manter o Brasil no patamar de segurança desejado para a navegação aérea e garantir a prestação de um serviço eficiente a todas as aeronaves que utilizam o nosso espaço aéreo. Para organizar o espaço…

ATO INCONDICIONAL ( 1808); E ATO JURIDICO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL; ( oBS: NAO CONFUNDIR COM ACEITAÇÃO VICIADA. PQ OS VICIOS DE CONSENTIMENTO PODEM MOTIVAR UMA ACEITAÇÃO. A RENUNCIA é FORMAL E SOLENE) A ACEITAÇÃO DA HERANÇA SERA INEFICAZ SE O DIREITO HEREDITÁRIO CADUCAR OU FOR VERIFICADA A INCAPACIDADE SUCESSÓRIA DO HERDEIRO RENUNCIA - aPOS A ABERTURA DA SUCESSÃO ATO UNILATERAL, SOLENE, FORMAL, PERSONALÍSSIMO, INDIVISÍVEL, IRRETRATÁVEL E INCONDICIONAL. PODERES ESPECIAIS (661,…