Responsabilidade Civil Na Entrega De Obra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........, ESTADO DE . NOME, profissão, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade nº ............................. e do CPF nº ........................., e CÔNJUGE, .................................., portadora da Carteira de Identidade nº ....................... e do CPF nº .................................., ambos brasileiros, casados entre si,…

A alta competitividade do setor da construção civil tem levado as empresas construtoras a aumentar os investimentos na gestão da qualidade, a fim de competir estrategicamente no mercado que passou a exigir: melhorias na relação com os clientes, maior eficiência dos processos produtivos, margens de lucro cada vez mais reduzidas, através de mudanças em todas as etapas de produção. Nos últimos anos, as empresas têm buscando a certificação dos seus sistemas de qualidade, com base na norma…

consumidor, com datas certas e pré-determinadas, sob pena de sanções contratuais, como multa, juros e até a rescisão do contrato com perda de parte do que tenha sido pago. Do outro lado, prevê a obrigação da incorporadora/construtora construir o imóvel e entregá-lo em prazo igualmente pré-determinado. Não obstante essa pré-determinação, porém, as construtoras colocam nos contratos as chamadas cláusulas de tolerância, que inicialmente eram de 90 dias, passaram para 120 e hoje a maioria já…

Os contratos de empreitada seguem originariamente o código civil, como legislação principal, pois não há vínculo trabalhista, nem subordinação entre empreiteiro ao dono da obra, nem a ninguém É o contrato em que uma das partes (empreiteiro) obriga-se a realizar determinada obra (finalidade), pessoalmente ou por meio de terceiros, ( personalíssimo) – obrigação de fazer fungível, mediante remuneração a ser paga pela outra parte (dono da obra) de acordo com as instruções deste expressas…

Bacharelado em Engenharia Civil do Centro Universitário Tupy como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Engenharia Civil. Orientadora: Profa. Msc. Gizele Correa Joinville 2013/2 DANIEL ROGGIA ZANUZO MANUAL DO PROPRIETÁRIO: COLETA E AVALIAÇÃO DE EXEMPLARES Este trabalho foi julgado adequado à obtenção do título de Bacharel em Engenharia Civil e aprovado em sua forma final pelo curso de Bacharel em Engenharia Civil da UNISOCIESC.

OBRA: MÊS VITRINE Existem entradas independentes para pessoas e veículos? Índices de Sinistralidade A sinalização de emergência está colocada (ponto de encontro, saída de emergência, etc)? Comunicação Prévia inicial Existe controlo de entradas? Feito por quem? Actualização da Comunicação Prévia A armazenagem de materiais está bem feita? Alvará Os locais de trabalho estão limpos e arrumados? Seguro de acidentes de trabalho do empreiteiro geral Os…

PAPEL DO ENGENHEIRO CIVIL NO MERCADO COMPETITIVO Ivo Fischer Neto¹ Profº Carlos Alberto Fistarol² Data 31/jun/2011 RESUMO asacavsbfdmf Vasvdsfvdfv. Palavras-chave: 1 INTRODUÇÃO A linha de pesquisa que foi tomada para este trabalho de graduação é Quais são as principais características que um engenheiro civil deve ter em mercado tão competitivo, que há nos dias de hoje? Tendo como objetivo em que o engenheiro civil tenha consciência da sua responsabilidade perante…

DIREITO CIVIL III – CONTRATOS PROF. BRUNO MORAIS DE OLIVEIRA ESPÉCIES DE CONTRATOS CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1. NOÇÕES GERAIS E QUADRO HISTÓRICO-EVOLUTIVO DA COMPRA E VENDA. Roubo. Primeiras manifestações contratuais: Escambo. Produtos que serviam de referência para o trânsito econômico: cabeças de gado (pecus); pedras e metais preciosos; moeda (dinheiro). Rem por rem (troca); rem pro pretio (compra e venda). 2. NOÇÕES CONCEITUAIS. Art. 481, CC. “[...] sendo o contrato pelo…

(Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). CONTRATADA: (Nome da Contratada), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado…

STJ: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que,descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que amora…