Responsabilidade Civil Na Entrega De Obra

Responsabilidade Civil do Incorporador e do Construtor Também em relação ao alcance dos dispositivos que disciplinam a responsabilidade civil do construtor incorporador, a orientação é excessivamente benevolente em relação aos consumidores. O prazo de garantia de cinco anos, previsto no artigo 618 do Código Civil, refere-se exclusivamente à segurança e à solidez da obra. Os imóveis têm prazos de garantias variados. A pintura, para citar um exemplo, não se relaciona com a questão…

MANEJO E GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL MANUAL DE ORIENTAÇÃO COMO IMPLANTAR UM COMO IMPLANTAR UM SISTEMA DE MANEJO E GESTÃO SISTEMA DE MANEJO E GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NOS MUNICÍPIOS NOS MUNICÍPIOS 1 Ministério Ministério do Meio Ambiente das Cidades República Federativa do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva Presidente Ministério das Cidades Olívio Dutra Ministro de Estado Abelardo de Oliveira Filho Secretário…

Particular, cumprindo o Autor a sua obrigação nas datas convencionadas. A previsão da entrega da unidade objeto do contrato estava prevista para o mês de JANEIRO de 2012 conforme item 05 do mesmo documento, com tolerância de 180 dias prevista na cláusula quinta do Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Conforme relatório impresso no próprio site da requerida, podemos visualizar que em Março/2012 somente 63% da obra estava concluída. Entretanto, a requerida, até a presente…

modificar ou extinguir direitos visando estabelecer uma composição unitária de interesses. No âmbito da construção civil existem diversos tipos de contratos, os quais são de suma importância para a execução qualitativa de uma obra. No presente trabalho serão descriminadas algumas noções básicas sobre o conceito de contrato e serão exemplificados contratos referente à área da engenharia civil. ABSTRACT The practice of using contracts to seal agreements between…

se encarrega de fazer certa obra, e a outra de dar-lhe a remuneração contratada ou proporcional ao serviço executado. Pode o empreiteiro contribuir ou não, com os materiais necessários. É modalidade de locação de serviços. Apesar de sua natureza civil, o litígio entre as partes, no caso de empreitada, é regido pela lei trabalhista, apesar de, no respectivo contrato, a relação ser de trabalho e não de emprego. Entretanto, os direitos subjetivos são regulados pela lei civil. (GUIMARÃES,…

......................................................... 6 5. FISCALIZAÇÃO DA OBRA ................................................................................... 7 6. DIREITOS E DEVERES .......................................................................................... 7 6.1 DEVERES DO DONO DA OBRA......................................................................... 7 6.2 DIREITOS DO DONO DA OBRA......................................................................... 7 6.3

7. ASPECTOS ATUAIS DO INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO DE ENTREGA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS AOS PROMITENTES COMPRADORES Francisco Eduardo Loureiro 7.1. O contrato bilateral de promessa de compra e venda e de compra e venda de unidades autônomas futuras O mercado imobiliário é cíclico. Durante anos os preços permaneceram estáveis e perderam em comparação com a valorização de outros ativos, em especial ações com cotação em bolsa de valores e investimentos financeiros. A insuficiência de linhas…

outro contraente (o dono da obra), obriga-se a realizar determinada obra, pessoalmente ou por meio de terceiros, de acordo com as instruções deste e sem relação de subordinação.” - Nesse contrato não há relação de subordinação, uma vez que o empreiteiro atua segundo sua própria vontade. - Na empreitada, o objeto do contrato não é simplesmente a prestação de serviços, mas a obra em si. Dessa forma, a remuneração prevista está ligada à conclusão e entrega da obra. …

brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador do RGnº9695/D-CREA/GO, e do CPF Nº643.483.181-15, residente e domiciliado na Quadra 102 Lote 07,Bloco A, Apartamento 1304, Águas Claras, Brasília/DF, por meio de seus defensores do Núcleo de Prática Jurídica do UDF – Unidade de Prática Forense de Taguatinga, mandato anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 186, 944 do Código Civil, e artigo 6º, inciso VI,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO XXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, documentos pessoais, endereço completo, por intermédio de sua advogada e procuradora (procuração em anexo - doc. XXX), com escritório profissional em (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR…