Responsabilidade Civil Na Entrega De Obra

residentes e domiciliados na Travessa União, número 33, casa, Ponto Central, Feira de Santana - Bahia, CEP 44.075-247, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados in fine assinados, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, em face da CONSTRUTORA TENDA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 71.476.527/0009-92, com sede à Rua Gomes de Carvalho, número 1507, Vila Olimpia, São Paulo – SP, pelos fatos e fundamentos a…

assinatura do mesmo, como sinal, no valor de R$ 1.000,00 reais, parcelas intermediárias no valor de R$ 300,00 reais cada uma, bem como o restante financiado, quando da entrega das chaves, no valor de 77.740,38 reais, que, conforme documentos anexos, dizem respeito à data de 30/03/2011. Por ocasião da assinatura do Contrato de Compra e Venda a obra tinha data expressamente prevista para início e término, conforme cláusula 10ª do contrato e item 3.2 da proposta de venda, com previsão de…

– R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais). - SALDO DEVEDOR REMANESCENTE – R$ 77.300,00. DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL: No item 22 dos “Termos Gerais do compromisso irrevogável e irretratável de compra e venda, com pagamento parcelado do preço garantido por alienação fiduciária, referente a unidade habitacional do empreendimento denominado JARDIM PARADISO ALAMANDA”, diz que as obras do empreendimento serão entregues aos adquirentes até o dia 1° de Agosto de 2011. Os…

estipulado em R$..., com o sinal de R$...., pagos no ato da assinatura do instrumento particular, mais ... parcelas de R$ ... cada e o saldo de R$ ....para pagamento/financiamento na entrega das chaves, tudo conforme proposta de venda n°...., que faz parte integrante do Contrato, documentos anexos. A previsão da entrega da unidade objeto do contrato estava prevista para .... conforme item ..... do mesmo documento, com tolerância de 180 dias prevista na cláusula ..... do Contrato de…

1 INTRODUÇÃO O desabamento no canteiro de obras de uma futura estação do metro, ocorrida recentemente no Estado de São Paulo, trouxe a tona, a questão acerca da responsabilidade civil no âmbito da construção civil. O Código Civil vigente, não tratou especificamente da responsabilidade civil do construtor e do incorporador, disciplinou somente sobre a responsabilidade do empreiteiro. 2 CONCEITOS Ao se referenciar acerca de responsabilidade de incorporador e construtor, mister…

Construção Civil de acordo com o previsto na Resolução CONAMA nº. 307, de 05 de julho de 2002, e dá outras providências. CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1° Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil, cujo objetivo é a facilitação da correta disposição, disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e a destinação adequada dos Resíduos da Construção Civil, gerados no Município de Niterói. §1º O Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREITEIRO Com o crescimento das cidades, as construções de prédios, acordos sendo firmados entre construtoras que tem o dever de trabalhar em tempo hábil e de forma segura, sendo assim, é necessário a presença de um responsável. A responsabilidade do empreiteiro foi disciplinada de acordo com o Código Civil vigente e não tratou especificamente da responsabilidade civil do construtor e do incorporador. Assim, o contrato de empreitada, nas palavras de…

Responsabilidade civil do engenheiro civil Considerando a extensão de tema abordado, sendo impossível esgotar o mesmo, quero então destacar alguns requisitos da responsabilidade supra mencionada, no qual considero relevante para o momento. A responsabilidade civil em si esta prevista no Código Civil, mas a responsabilidade civil do engenheiro civil não se limita as normas deste código, sendo então que esta segunda esta esparsa em quase todo ordenamento jurídico,vale dizer que a…

Índice TOC \o "1-3" \h \z \u Introdução PAGEREF _Toc365594277 \h 11.O Contrato de Empreitada Civil PAGEREF _Toc365594278 \h 31.1O conceito de empreitada PAGEREF _Toc365594279 \h 31.1.1Noção PAGEREF _Toc365594280 \h 31.2Empreitada de Direito Publico e Empreitada do Direito Privado PAGEREF _Toc365594281 \h 41.2.1Empreitada de Obras Públicas PAGEREF _Toc365594282 \h 41.2.2 Empreitada civil PAGEREF _Toc365594283 \h 51.3Subempreitada PAGEREF _Toc365594284 \h 51.4Figuras Afins do Contrato de…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________. _________________________, nacionalidade, estado civil, profissão RG nº xxxxxxx SSP/xx e CPF n.º xxx.xxx.xxx-xx (doc. 01), residente e domiciliada à ___________________________________________________________________, vem, por seu advogado subscrevente (doc. 02), propor Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais