Responsabilidade Civil Médico

Goiás/GO, por seu procurador judicial signatário (m.j.), com endereço comercial descrito no rodapé da presente peça, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, com devido respeito e acatamento, com fulcro nos arts. 297 e 300 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por Marlene Freitas de Brito, já devidamente qualificada, conforme os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir explanados. 1. DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A…

1 TITULO: ERRO MÉDICO: Crime culposo ou doloso? 2 JUSTIFICATIVA A vida, a existência humana considerada individualmente ou de maneira coletiva, a integridade corporal, a honra e a liberdade são bens supremos da pessoa humana, cuja proteção eficiente se faz obrigação precípua de um Estado Democrático de Direito. Dentre estes bens supremos, o de maior importância, indubitavelmente, é a vida. Na Lei Maior, consta que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos, a observância

AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DAYSE CRISTINA RODRIGUES DOMINGOS CORDEIRO ERRO MÉDICO: UMA VISÃO CRÍTICA DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO BRASILEIRO GARANHUNS 2012 DAYSE CRISTINA RODRIGUES DOMINGOS CORDEIRO ERRO MÉDICO: UMA VISÃO CRÍTICA DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO BRASILEIRO Monografia entregue à Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns (AESGA), como pré-requisito para…

RESPONSABILIDADE CIVIL – NELSON ROSENVALD (DAMÁSIO) TEORIA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL A família do fato jurídico é composta de quatro elementos: Fato Jurídico stricto sensu; Ato-Fato; Ato Jurídico (divido em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico); e o Ato ilícito. A responsabilidade civil tem quatro pressupostos para a teoria subjetiva (porque pressupõe ato ilícito) (art. 927 do CC/02): Ato ilícito Culpa Dano Nexo Causal É formado por dois elementos: a antijuridicidade…

Centro, Ponta Grossa, Paraná, propor sua CONTESTAÇÃO conforme as razões de fato e de direito que adiante seguem: 1. DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL: A autora alega ser vítima de danos materiais e morais por suposto erro médico do contestante, por uma cirurgia realizada na data de 1º de fevereiro de 2008, no Hospital Boa Saúde em Curitiba, para corrigir a “Tendinite de ambos os fibulares, com sinais de rotura parcial do fibular longo”, diagnosticada por um exame…

SOCIETÁRIA Edmundo Cavalcanti Eichenberg Sumário: Introdução; 1. Evolução legislativa; 2. As sociedades profissionais e a dicotomia sociedade civil/sociedade comercial no Código Civil de 1916; 3. As sociedades profissionais e o regime de tributação diferenciado; 4. As sociedades profissionais e a dicotomia sociedade simples/sociedade empresária no Código Civil de 2002; A classificação das sociedades quanto à natureza das atividades (simples/empresárias) e quanto à forma…

organização de um empresa porem em nome de uma pessoa juridica. Como ela não tem natureza empresarial, admite-se que um sócio contribua, apenas, com serviços ou trabalho. 2. RESPONSABILIDADE Simples Pura A sociedade simples pura, consiste em todo e qualquer problema jurídico que houver na mesma, será de inteira responsabilidade dos sócios. No caso de dívida os bens da pessoa física (no caso dos sócios) poderão ser penhorados. Simples Limitada Em caso de problemas…

ROTEIRO PARA ESTUDOS DISCIPLINA DIREITO DO CONSUMIDOR 2º. Bimestre 10º. SEMESTRE Práticas comerciais abusivas no CDC (artigos 39 a 42) As práticas abusivas representam ilícitos (modalidade de abuso de direito) gerando responsabilidade objetiva, além disso, se constarem em contrato estará presente um cláusula abusiva aplicando-se o art. 51, CDC – os artigos 39 e 51, CDC se complementam. São práticas abusivas conforme rol exemplificativo constante do art. 39, CDC: I – Venda…

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE HOSPITALAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE– ABALO MORAL INDENIZÁVEL – NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO- OBSERVANVIA NO PRINCIPO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –SENTENÇA MODIFICADA. -Havendo relação de consumo prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. - O erro na prestação de serviço ao paciente caracterizam defeito na prestação de serviço…

no paciente), a indenização civil se instala. A obrigação gerada por serviços médicos em geral é de meio. Porém, no caso em tela, evidencia-se uma obrigação de resultado, diante da responsabilidade objetiva, senão vejamos que ao nosocômio, aos quais é percebida a incumbência de realizar a cirurgia e zelar pelo bem estar do paciente, cabendo a este o correto atendimento e a busca pelos meios cabíveis à entender os motivos que levaram a paciente ao atendimento médico. Desta forma,…