Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado

fls. 377/380) "Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional em face de acórdão, proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 'AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEJA JULGADO CONCOMITANTEMENTE AO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO…

RESPONSABILIDADE CIVIL Bibliografia: Venosa, Silvio de Salvo. Direito Civil – Responsabilidade Civil. Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Stolze, Pablo. Novo Curso de Direito Civil. AULA 2: PRINCÍPIOS GERAIS 1) Fundamentos: O instituto da responsabilidade civil consiste em castigo ao autor ou ressarcimento da vítima? - Dano. - Justiça social - Com culpa/ sem culpa - Cobertura social de danos. “[...] decorre de uma conduta voluntária violadora de um dever jurídico, isto é, da

SOUZA RAINHO DE OLIVEIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Trabalho pedido em sala de aula apresentado à ProfºMa. Márcia Menin como exigência para obtenção da média bimestral Faculdades Integradas Padre Albino Catanduva 2012 SUMÁRIO 1 – Introdução 03 1.1 – O conceito de responsabilidade

“Improbidade Administrativa e Responsabilidade Civil Objetiva do Estado” Apresentação de seminário “Improbidade Administrativa e Responsabilidade Civil Objetiva do Estado” Apresentação de seminário Introdução Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão

Responsabilidade civil do Estado: Conceito: • Responsabilidade extracontratual • Origem: Direito Civil • Consiste > obrigação > indenizar > dano > patrimonial ou moral > Decorrente > fato humano Direito Privado: • Atuação Lesiva > culposa ou dolosa > agente público > analisar > culpa: sentido amplo / estrito • Ocorrência > dano > patrimonial/ moral • Nexo Causal:  Dano: Ação/omissão > ilícita > dever de agir.  Conduta: Comissiva/…

Turno: 5º Período Noturno Professor: Candido Júnior Aluna: Francisca Rossely Dias da Conceição Tema: Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamento Administrativo. 28 de Maio de 2014. Caxias – MA Responsabilidade Extracontratual do Estado por Comportamento Administrativo I – Introdução: A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de repara danos causados a terceiros em decorrência comportamento,…

social garantiu sua aplicação enquanto micros sistemas a todos os ramos do direito onde existir a presença de consumidor, ou seja, relação de consumo, com isso a lei a ser aplicada é a consumerista, sem se preocupar com relação contratual ou extracontratual. 2. Conceito de Consumidor “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (CDC, art. 2°), sendo assim, consumidor é o que compra para uso próprio, não revendendo…

indenizados pelo Estado por danos materiais e morais. Provado que o projétil partiu efetivamente da referida troca de tiros, examine a responsabilidade do Estado nas seguintes hipóteses: a) a bala partiu da arma do traficante;Resposta: Para a responsabilidade civil é necessário os seguintes pressupostos: ação omissiva/comissiva, nexo causal e dano. Neste caso não há responsabilidade objetiva do Estado por ser ato de terceiro. b) a bala partiu da arma do policial; Resposta: Há a…

CURIAKI, Willian Massayuki. A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. 2010. 64f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2010. RESUMO Verifica e compara a responsabilidade civil prevista no novo Código Civil de 2002, assim como aplicada no Código de Defesa do Consumidor. Discute as principais diferenças entre a responsabilidade civil subjetiva e objetiva e qual a espécie adotada

A RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ana Paula Cardoso Teixeira Professor Orientador Doutor Fernando Noronha Dedico esta monografia ao meu saudoso pai, cuja lição de vida me enche de esperança, determinação e sonhos... Agradecimentos... Ao estimado professor Fernando Noronha, sempre disposto a dirimir dúvidas e que, com observações e questionamentos sempre precisos, tornou mais clara a apreensão do conteúdo. À querida amiga Karina Mendes Gamba, por