Resp. civil.estácio

SEMANA 9
Antonio estava lendo o jornal, na pequena varanda de sua casa, quando foi atingido mortalmente por uma bala proveniente de uma troca de tiros entre policiais e traficantes em um morro próximo. Viúva e filhos de Antonio querem ser indenizados pelo Estado por danos materiais e morais. Provado que o projétil partiu efetivamente da referida troca de tiros, examine a responsabilidade do Estado nas seguintes hipóteses: a) a bala partiu da arma do traficante;Resposta: Para a responsabilidade civil é necessário os seguintes pressupostos: ação omissiva/comissiva, nexo causal e dano. Neste caso não há responsabilidade objetiva do Estado por ser ato de terceiro. b) a bala partiu da arma do policial; Resposta: Há a responsabilidade objetiva do Estado. Houve a ação por parte do agente do Estado, o dano, que é a morte e o nexo causal. c) não foi possível apurar de que a arma partiu a bala. Resposta: Não existe responsabilidade objetiva, pois não é possível estabelecer o nexo causal. Fundamente sua resposta com base na lei, na doutrina e na jurisprudência.

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta:
A) a verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro;
B) o homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal;
C) as concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem; D) inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao principio da legalidade.
Resposta: A alternativa C está