Responsabilidade Civil Explique As Teorias

à igualdade, à segurança e à pro­priedade, nos termos seguintes: XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; -Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; -Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por…

nos contratos de obras, serviços e compras (art. 56, §1º da Lei 8666/93). VANTAGENS AO CONTRATADO TEORIA DA IMPREVISÃO Os contratos são obrigatórios (pacta sunt servanda). No entanto, nos contratos de prestações sucessivas está implícita a cláusula “rebus sic stantibus” ( a convenção não permanece em vigor se houver mudança da situação existente no momento da celebração). A aplicação da teoria da imprevisão permite o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato…

que as demais (não escolhidas) têm de errado? Explique. 1. A teoria contratualista sobre a aquisição da personalidade jurídica tem foco principal: a) na autonomia da pessoa jurídica; b) na realidade jurídica e não na pessoa física; c) no homem como único sujeito de direitos e não na pessoa jurídica; d) nenhuma das respostas anteriores. 2. Levando-se em consideração a teoria objetiva, assinale a afirmação correta. a) a personalidade civil é uma criação da lei; b) a pessoa…

PENAL 01-Disserte sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica e os princípios constitucionais penais. Apriori temos, basicamente, os ordenamentos jurídicos dos países filiados a duas concepções: a “família” romano-germanica, e anglo-saxões. A primeira constitui-se em sua maioria pelo princípio societas delinquere non potest, ou seja, é inadmissível a punibilidade penal das pessoas jurídicas, havendo a previsão de aplicação somente de sanções administrativas ou civis. Já no…

seguintes pressupostas: a) devem ser representados por um objeto capaz de satisfazer um interesse econômico; b) devem ser suscetíveis de gestão econômica autônoma ; e c) devem ter capacidade para ser objeto de uma subordinação jurídica.”1 2. Explique a seguinte afirmação: “Importam aos direitos reais os bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem”. Baseado na obra do autor consultado (DINIZ, MARIA HELENA, 2010, p. 024), entende-se que os bens imateriais que…

constitucionais podem ser entendidos como normas jurídicas? Explique. Sim, Os princípios não passavam de mera fonte (e fonte secundária) do Direito, porém, após chegarem aos códigos, materializando-se em regras por eles informadas e, em sua essência, constituídas como positivação daqueles, os princípios deram um verdadeiro salto qualitativo e acabaram aportando nas Constituições, aumentando, significativamente, sua importância. 3. Descreva a responsabilidade, uma das características…

CIENTÍFICA DO DIREITO – DIREITO LIVRE CAP. XXIII – INTERPRETAÇÃO DA LEI – ESPÉCIES E RESULTADOS 1. A quem compete a aplicação coercitiva do direito, de forma exclusiva? 2. O ato de direito público é que transforma a norma geral em norma individual. Explique essa premissa. 3. Quanto à tomada de decisões diferencie a autoridade administrativa da autoridade judiciária. 4. Conceituar Jurisdição. 5. Conceituar Competência. 6. Estabelecer as diferenças básicas entre “ações cíveis” e…

................................. 08 2.3 Relação Família e Escola................................................................................ 09 3. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O BULLYING................................. 10 3.1 Responsabilidade Civil Objetiva e o Bullying................................................... 40 3.2 Judicialização das Relações, Violência e Bullying.......................................... 42 4. PESQUISA DE CAMPO.......................................

Direito civil – Fatos Jurídicos 1. Conceito: Na definição de Stolze Gagliano é “todo o acontecimento natural ou humano, capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas” (Novo Curso de Direito Civil, Saraiva). 2. Classificação Como visto no conceito, o fato jurídico abrange os acontecimentos naturais bem como aqueles decorrentes de atuação do homem. Daí surge a primeira classificação. Caso o evento seja natural trata-se de fato jurídico em sentido estrito. Caso…

Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim. Pois é o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. Resposta: Sim. São princípios basilares do novo Código Civil, além da operabilidade. Eticidade: De acordo com o…