Responsabilidade Civil Estado Dano Ambiental

1. AS DIMENSÕES DO DANO AMBIENTAL 1.1. A AUTONOMIA DO DANO AMBIENTAL O conceito de dano ambiental designa tanto o dano que recai sobre o patrimônio ambiental, que é comum à coletividade, como ao que se refere ao dano por intermédio do meio ambiente ou dano em ricochete a interesses legítimos de uma determinada pessoa configurando um dano particular que ataca um direito subjetivo e legaliza o lesado a uma reparação pelo prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial. Na doutrina francesa

DIREITO AMBIENTAL Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, o meio ambiente pode ser definido como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Para José Afonso da Silva, é a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida, em todas as suas formas. (Direito…

2 LUCIANE CAROLINA ROSA COSTA PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTOS DO DEVER DE PRESERVAR E REPARAR FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS Data da Aprovação ____/____/____ Banca Examinadora ______________________ Prof. Ms. Carlos Alberto Conti Pereira FDSM ______________________ ______________________ Pouso Alegre – MG 2010 3 Aos meus pais que me concederam, além do laço fraterno, os laços de afeto e carinho, permitiram-me a realização…

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL Ainda que o direito ambiental seja novo em confrontar as subdivisões do direito, mesmo tendo várias Leis que o preparam, cabe iniciar o presente item a revelar as origens do direito ambiental que são as pilastras de apoio do brilhante campo e comentários. Diante disso, apresenta Celso Antonio Pacheco Fiorillo (2006, p. 26), que: O direito ambiental é uma ciência nova, porém autônoma. Essa independência lhe é garantida porque o direito ambiental possui…

defender a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos oriundos do meio ambiente em que o trabalho é desenvolvido com baliza em princípios constitucionais na legislação ordinária ambiental e trabalhista. No meio ambiente do trabalho deve se levar em conta todos os sistemas de proteção dentro do qual se encontra o direito ambiental, a análise de textos existentes no Brasil acerca do tema, coleta de analise da jurisprudência que seja possível analisar. A responsabilidade objetiva…

3 - Estudo do caso do dano ambiental ocorrido em salinas das margaridas que gerou a morte de vários peixes e ocasionou a proibição da pesca naquela localidade A nossa Constituição de 1988 consagrou uma disciplina específica para tratar do meio ambiente, dispondo no art. 225, do referido texto legal, que de maneira concentrada cuida da questão ambiental em diversos incisos e parágrafos, bem como trata do tema em outros artigos difusos ao longo do texto. O art. 225, caput, estabelece…

ambiente Sumário: 1 Introdução; 2 Proteção Constitucional do Meio Ambiente; 3 Políticas Públicas; 4 Responsabilidade do Estado pela implementação de Políticas Públicas em matéria ambiental;5 Considerações finais; Referências fontes citadas. Resumo O objetivo geral deste artigo é analisar, nas questões ambientais, o papel do Poder Público na prevenção do dano ambiental e a responsabilidade do Estado pela implementação de políticas públicas com o objetivo de preservar e restaurar…

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da

TUTELA CIVIL DO MEIO AMBIENTE: RESPONSABILIDADES, MEIOS JUDICIAIS DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE I) INTRODUÇÃO “As novas demandas populares que requerem a realização dos direitos sociais e econômicos, questionando o processo global de apropriação das riquezas, lograrão efetivar políticas públicas compensatórias, pela via judicial, se contarem com um sistema jurisdicional democrático e independente. Os pactos internacionais que envolvem trocas e relações comerciais entre Estados,…

Responsabilidade civil por dano ambiental No direito ambiental, como j vimos acima, possui trs esferas de atuao a preventiva, a repressiva e a reparatria. A esfera da reparao do dano ambiental trata-se da responsabilidade civil. Como vimos, a responsabilidade civil a obrigao imposta a uma pessoa, seja ela fsica ou jurdica, para ressarcir danos que causou a algum. Quanto aos danos ambientais, existem duas teorias sobre a aplicao da responsabilidade civil que devemos levar em conta,…