Responsabilidade Civil Em Acidente De Transito Parecer

cível. acidente de trânsito. ação ordinária. estado do rio grande do sul. pretensão de reparaçÃO de danos em virtude de colisão de veículo com animal na pista. 1. Rejeitada a tese de ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, pois eventual culpa do proprietário do animal não elide o dever do ente público de zelar pela segurança dos usuários de rodovia estadual. 2. Comprovado nos autos que é comum a presença de animais sobre a rodovia, inclusive causando acidentes de…

159 e 1.518 do Código Civil Brasileiro, artigo 275, II, "e" do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, requer a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra .......................... e ......................., de qualificação ignorada, residentes na Rua .... nº ...., pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS 1.- O Requerente possui atualmente (....) anos de idade e, à época do acidente trágico,…

quitados com o DETRAN. No momento do acidente o impugnante tentou buzinar e mesmo freiando seu veículo não conseguiu evitar que o abalroasse. Devido a conduta negligente do réu, que não olhou para trás e nem no retrovisor para ver se estava vindo algum veículo, em evidente afronta aos cuidados necessários regidos no Código Nacional de Trânsito, houve a colisão em questão. O réu deixou de aplicar as regras básicas e fundamentais entabuladas no Código Nacional de Trânsito, o que ocasionou…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de ????. Autor, qualificação, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 273 e 275, II, letra "d" do Código de Processo Civil, através de seus Advogados e Procuradores judiciais legalmente habilitados, ut instrumento junto e in fine assinado, com endereço para intimação e/ou notificação em ????/??, conforme exposto no rodapé, propor AÇÃO DE…

portador do RG nº. XXXXXXXXXX inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, através de seu advogado infra-assinada, vem com fulcro no Art. 1.102 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS O Requerente é proprietário de um automóvel GM/Meriva, de cor preta, ano/modelo 2009/2009, placa XXXXXXXX Renavan…

Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, referente ao credenciamento das instituições ou entidades para atividades previstas na legislação de trânsito; CONSIDERANDO o contido no artigo 145, inciso IV, do Código de…

REGRAS PARA CONSTRUÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARECER • margem direita de 2cm; • margem esquerda de 4cm; • fonte, no mínimo, 12; • espaço de entrelinha 1,5; • recuo nas primeiras linhas dos parágrafos; • alinhamento justificado; • órgão jurisdicional a que é dirigida em caixa alta; • 10 cm de espaço entre o endereçamento e o preâmbulo; • nomes das partes em caixa alta; • nomes dos representantes legais em caixa baixa; • nome da ação em

[pic] ORGANIZACÃO JUDICIÁRIA NOME: EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. SEMÁFORO DESLIGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO. AUTOR QUE CONDUZIA O VEÍCULO PELA VIA PÚBLICA, CUJO SEMÁFORO SINALIZAVA LUZ VERDE E, AO TRANSPOR O CRUZAMENTO, FOI ABALROADO POR

. . p. 5 4.1 OBJETIVO GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 5 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 5 5 O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 5 5.1 A MUNICIPALIZAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p. 6 6 A POLÍCIA MILITAR E A LEGISLAÇÃO VIGENTE. . . . . . . . .

processo em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve e assina, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar-se a contestação apresentada pela requerida GUARUHOS COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA, nos auto AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEICULOS C/C COMINDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS, pelos motivos a seguir aduzidos; Em 06 de fevereiro de 2007, YOSHINOBUKU, um dos requerentes, em companhia de sua esposa KAZUKO , conduzia seu veículo Parati – GL 1.8,…