Civil

REGRAS PARA CONSTRUÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
PARECER

• margem direita de 2cm; • margem esquerda de 4cm; • fonte, no mínimo, 12; • espaço de entrelinha 1,5; • recuo nas primeiras linhas dos parágrafos; • alinhamento justificado; • órgão jurisdicional a que é dirigida em caixa alta; • 10 cm de espaço entre o endereçamento e o preâmbulo; • nomes das partes em caixa alta; • nomes dos representantes legais em caixa baixa; • nome da ação em caixa alta; • discurso indireto (narrativa com os verbos na terceira pessoa); • fatos narrados em ordem cronológica; • parágrafos curtos; • coesão e coerência no discurso; • nas citações, deverá ser esclarecida a fonte do texto, sendo bem citação doutrinária (nome do autor, obra citada, editora, ano e página) e em citação jurisprudencial (tribunal, câmara ou turma, espécie de recurso, número do processo, data da publicação do acórdão); • quanto à forma, o texto de citação deve vir entre aspas, devendo haver um recuo da margem esquerda de 4 cm; o tamanho da letra deve diminuir um ponto e o espaço de entrelinha deve ser reduzido a simples; Aqui lembro que quando a citação doutrinária for até 3 ou 4 linhas poderá ser feita dento do parágrafo, mas se ultrapassar este limite de linhas a citação deverá ser como acima descrito. (VER REGRAS DA ABNT) • a conclusão da causa de pedir é muito importante, devendo ser um fecho adequado para a pretensão do Autor; • não se termina a causa de pedir com citação de texto alheio;

Ex. para iniciar a jurisprudência

Nesse sentido, jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, cuja ementa ora é transcrita:

Ação sumária. Acidente de trânsito. Responsabilidade Civil. Legitimidade. Não há responsabilidade solidária do cônjuge ou companheiro quanto aos danos causados pelo outro cônjuge ou convivente, Também não pode responder pelos danos quem não é o