Responsabilidade Civil Em Acidente De Transito Parecer

Universidade de Cuiabá Campus Pantanal DIREITO CIVÍL I: Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas em Acidentes de Trânsito DOCENTE: Maria Isabel Marconi Zago Ribeiro DISCENTE: Deizileny Vaz Ferreira De Melo Monica Da Silva Medeiros Lopes Sarah Cristien Braga Miranda CUIABÁ NOVEMBRO/2014 Introdução A atual legislação civil brasileira, de acordo com o atual Código Civil de 2002, (Art. 932, III), prevê expressamente…

yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy, devidamente qualificada nos autos em epigrafe pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor. Preliminarmente: A autora requereu a inversão do ônus da prova na forma do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que se trata de acidente de transito entre duas pessoas físicas, não cabendo a aplicação da Lei 8078 em virtude de sua natureza. Diante da impossibilidade jurídica do pedido, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito. Da Verdade dos…

alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 333 CRIMES DE TRÂNSITO – FUGA À RESPONSABILIDADE – ARTIGO 305 DA LEI Nº 9.503/97 – CONSTITUCIONALIDADE O crime de fuga à responsabilidade não ofende o inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição da República, eis que o suposto direito à fuga não pode prevalecer sobre o interesse do Estado na identificação dos envolvidos no evento de trânsito. (D.O.E., 04/05/2011, p. 137) EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

CAPÍTULO I INTRODUÇÃO 1.1 O Problema A apuração de responsabilidades em um acidente de tráfego não é uma tarefa simples como pode parecer à primeira vista, é um fenômeno de curtíssima duração levando poucos segundos desde o embate até a imobilização dos veículos e raramente este evento é visto na íntegra por alguma testemunha que em regra tem sua atenção voltada para o som produzido pela colisão ou freada dos veículos e quando conseguem localizá-los, já estão na posição de repouso

ADALBERTO DA SILVA Advogado: VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado: WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO EMENTA Apelação Cível – Responsabilidade Civil – Danos Materiais e morais caracterizados – Grave acidente de motocicleta – Omissão dos órgãos públicos – Quebra­mola não sinalizado – Via pública municipal – Responsabilidade do Município réu e da Superintendência de Trânsito local – Farto conjunto probatório que ampara a pretensão do autor – Nexo causal…

Introdução Neste trabalho o grupo ira abordar desenvolvimento de um processo em sua fase de saneamento, procedimento, da conciliação, oitiva de testemunhas, recurso e sentença. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131 , de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem…

de Indenização – Acidente de Trânsito – Danos Materiais e Morais EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [▪] AUTOR, (qualificação completa), através de seu procurador, vem à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 5º, V da Constituição Federal, artigos 159 e 1.518 do Código Civil Brasileiro, artigo 275, II, "e" do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO face…

Responsabilidade civil extracontratual do Estado por acidentes de trânsito Bárbara Natália Lages Lobo1 Resumo Análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, reconhecidamente um direito fundamental no Estado Democrático de Direito, o que nem sempre ocorreu, devido a períodos e teorias de irresponsabilidade do Estado. A aplicação do referido instituto nos acidentes de trânsito será feita através do estudo da legislação específica e da análise da jurisprudência brasileira sobre o…

Contestação à ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito AumentarDiminuir Gibson Lima de Paiva e Gleibson Lima de Paiva Advogados atuante no Rio Grande do Norte nas áreas Civil e Consumidor Especialidade em Direito Tributário * Peça elaborada em 15.04.2003 Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da.......... Vara Cível da Comarca do Rio Grande do Norte. Processo n.º FULANO, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira…

., n.º..., por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por SICRANO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o Requerido, por ser pobre na…