Responsabilidade Civil Em Acidente De Transito Parecer

de uma forma de organização ou de conduta, que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória. Isto porque há regras jurídicas de natureza tão peculiar, que escapariam a quase todos os critérios lógicos de enquadramento. O art. 1.248 do Código Civil brasileiro, ao definir o comodato como “empréstimo gratuito de coisa não fungíveis”, expressa, por exemplo, uma norma jurídica que não encerra, em si, nenhuma determinação. Considerando-se, contudo, as categorias mais gerais das normas…

Policiamento e Legislação de Trânsito MANUAL DE LEGISLAÇÃO E POLICIAMENTO DE TRÂNSITO Paulo César Nascimento dos Santos – 1º SGT PM Curso de Soldado Cesar21ctb@yahoo.com.br 1 Policiamento e Legislação de Trânsito CURSO DE SOLDADO ARESENTAÇÃO Este é o início da nossa vida profissional, é importante para tanto, adquirirmos conhecimentos e capacitação, pois, o Policial Militar não poderá fazer ou deixar de fazer algo que não seja em virtude da lei. Com mais esse passo

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PESSOAS NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Gabriel Magro Hernandes Presidente Prudente 2014 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o contrato de transporte que não era tratado no Código Civil de 1916 e de forma escassa o Código Comercial também não disciplinava. No entanto, com a vinda do Código Civil de 2002 passou a ser disciplinado o tema. A pesquisa expõe o estudo

passa a expor: Breve Histórico do Processo O Autor propôs Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório em desfavor da Requerida objetivando receber o valor integral restante da indenização pertinente ao seguro DPVTA por invalidez, decorrente ao acidente de trânsito datado em ___________, onde recebeu apenas R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Foi deferido ao Autor o benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 33) Após a Requerida foi…

O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS NO BRASIL: DESTAQUE PARA OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES NAS RODOVIAS FEDERAIS Cláudia Pinheiro Soares1 Cristiane Barbosa do Rêgo2 Suelena Ferreira de Oliveira3 Weidson de Lima Campos4 Resumo Este estudo teve por objetivo refletir sobre a importância e os riscos do transporte rodoviário de produtos perigosos no Brasil. Para tanto, se fez necessário discorrer a respeito da indústria química e do modal rodoviário no país; apresentar o conceito e a…

Perícia de Acidentes Ventura Raphael Martello Filho / Valdir Florenzo A importância da perícia na investigação de acidentes de trânsito Este trabalho objetiva fornecer uma exposição geral sobre a imprescindibilidade da perícia na investigação de acidentes de trânsito. Mostra-se aqui a perícia sob o enfoque de seus requisitos, metodologia, técnicas, vantagens e seus ferramentais mais avançados. A importância do trabalho pericial é destacada não só sob o aspecto da sua caracterização

OS EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Ivan Lira de Carvalho (Juiz de Direito em Natal-RN) 1. Em regra, a responsabilidade civil é independente da respon­sabilidade criminal (CC, art. 1.525). Entretanto, a materialidade do delito e a autoria deste, além da ilicitude do ato, uma vez comprova­dos no Juízo criminal, fazem coisa julgada também no cível. Vide CPP, arts. 63 a 67. 2. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação criminal (CP,…

Assis Pólito Seguro de Responsabilidade Civil no âmbito da grande São Paulo Monografia apresentada como parte dos requisitos para a conclusão do MBA em Gestão de Negócios, turma 5, sob a orientação do Prof. Dr. Fernando Pandeló. São Paulo Fevereiro - 2013 DEDICATÓRIA Aos meus pais por estarem sempre me apoiando nas minhas decisões. Ao meu irmão Sonny, pelos conselhos. A minha esposa que está sempre ao meu lado. RESUMO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO…

SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM MOÇAMBIQUE Francisco Cabo Engenharia de Tráfego Programa de Pós-Graduação em Planejamento em Transportes Universidade de Brasilia Fevereiro de 2011 RESUMO O presente artigo apresenta a atual situação da sinalização de trânsito em Moçambique, buscando compreender os principais fatores que incidem sobre a mesma. A essência do trabalho é mostrar a metodologia de implementação da sinalização de trânsito e dar a conhecer as principais normas legais que versam…

inserção automobilística, os acidentes de trânsito representam a segunda maior causa das mortes entre os brasileiros ficando atrás apenas das doenças do aparelho circulatório, sendo milhares as vidas ceifadas de forma prematura, além dos prejuízos estratosféricos decorrentes de tais acontecimentos. Envoltos por um trânsito desordenado, em que o número de veículos e os índices altíssimos de mortalidade crescem dia a dia, surgiu, em 23 de setembro de 1997 o Código de Trânsito Brasileiro,…