Responsabilidade Civil E Vicio Redibitório

VÍCIOS REDIBITÓRIOS – Diferenças entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor O vício, tratado pelo Código Civil, está equiparado a defeitos “ocultos” da coisa, enquanto que, no Código de Defesa do Consumidor, o defeito se configura como um vício, “oculto ou não”, aliado a algum dano relacionado com o produto ou serviços, um déficit na qualidade ou na quantidade dos mesmos. No Código Civil, a responsabilidade é unicamente do contratante direto e em virtude de relação…

materializados em um papel. Na celebração de um contrato, por haver consenso entre as partes, estas devem estar em equilíbrio. Ou seja, tem que haver igualdade entre as partes. Existindo consenso nasce o vínculo contratual. O contrato impõe condutas e responsabilidades para ambos os contratantes. Quando as partes forem desiguais haverá proteção e favorecimento para a parte menos poderosa. No contrato tem que haver autonomia de vontade. O CDC tem por objetivo proteger o consumidor…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 5ª Série Direito Civil IV A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem, desenvolvido por meio deetapas,acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício…

família. DO DIREITO O artigo 441 do Código Civil conceitua O VÍCIO REDIBITÓRIO como sendo: "A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ocultos, que a tornem, imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor." Já o Código de Proteção e Defesa do Consumidor em seu art.18 e ss não deixa margem a dúvidas sobre a responsabilidade pelos vícios de qualidade que tornem os produtos…

apresentado ao Prof. Dr. Fernando Prioli, inerente a disciplina Direito Civil IV. DIREITO CIVIL IV ATPS – ETAPA 2 e 3 CAMPINAS 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE DE CAMPINAS/SP UNIDADE I Andressa Paola Silva - RA: 4236822842 Lucas Samuel – RA: 1053006878 Loretta Lima – RA: 4211814596 Gabriel Antonio Sanches Barreiros – RA: 4471878275 DIREITO CIVIL IV ATPS – ETAPA 2 e 3 CAMPINAS 2014 Índice…

2003, 97). Ex: compra e venda, fiança, contrato de incorporação imobiliária (regulado pela Lei n.º 4.591/64) etc. Atípicos ou inominados são os que “afastam-se dos modelos legais, pois não são disciplinados ou regulados expressamente pelo Código Civil ou por lei extravagante, porém são permitidos juridicamente,desde que não contrariem as leis e os bons costumes. ex: contrato de hospedagem (locação de coisas e de serviço e depósito de bagagens), contrato de mudança etc. contratos…

negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). REQUISITOS (artigo 82 – Código Civil) Requisitos subjetivos: existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica das partes contratantes para pratica atos da vida civil; aptidão específica para contratar; consentimento das partes contratantes. Requisitos objetivos: dizem respeito ao objeto do contrato; a validade e eficácia do…

27.02.2012 - DIREITO CIVIL - CONTRATOS Prof. Carlos Assis LIVRO -CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA - INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS 1. Apresentação 2. Atividades Acadêmicas 3. Avaliação: .1º Semestre .Trabalhos individuais - devem ser manuscritos. .Trabalhos em Grupo - Análise de Acórdãos (9 de abril - entrega). .2º Semestre: Avaliação - (dia 04 a 15 de junho). Se perder esta prova tem que pagar, fazer um pedido escrito. 4. Indicações Bibliográficas 5. Conteúdo…

FACULDADES UNIFICADAS DE FOZ DO IGUAÇU-UNIFOZ CURSO DE DIREITO CAROLINE ALEXANDRE TRABALHO ACADÊMICO COMPLEMENTAR: Direito Civil IV FOZ DO IGUAÇU/PR 2014 CAROLINE ALEXANDRE TRABALHO ACADÊMICO COMPLEMENTAR: Direito Civil IV Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil IV como requisito parcial de avaliação bimestral do Curso de graduação em Direito das Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ. Professor: Guilherme Martins Hoffmann …

kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk- kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Especial Livro I Do Direito das Obrigações Título I Das Modalidades das Obrigações Capítulo I Das Obrigações de Dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do Título ou das circunstâncias do caso. obs.dji.grau.3: Art. 92 e Art. 95,…