Responsabilidade Civil E Vicio Redibitório

deve ser devidamente justificada e fundamentada nos dispositivos legais pertinentes. Legislação pertinente: artigos 421, 422, 2.035 do Código Civil/02. Enunciados: 24, 25 e 170 do CJF Textos doutrinários: GONÇALVES, Carlos Roberto. 2ª ed. Contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva. 2006. PEREIRA, Caio Mário da Silva. 11ª ed. Instituições de Direito Civil. Volume III. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2003. Pressupostos e requisitos de validade do contrato (subjetivos, objetivos e…

um bem móvel para "B". Verificado vicio oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pareceu em poder do alienatário. A responsabilidade do alienante subsiste? Sim, vejamos que a responsabilidade do alienante subsistirá, ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, em razão do vício oculto, já existente. De acordo art.444. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao…

Curso: Analista dos Tribunais Disciplina: Direito Civil Professor: Fábio Figueiredo Data: 07.06.2011 MEIOS INDIRETOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (satisfativos ou não satisfativos) (Continuação) Remissão (perdão): é o pagamento ou resgate da dívida. É um negócio jurídico porque o perdão da dívida depende da concordância do devedor. É possível, portanto, que o devedor concorde ou não com a remissão. A remissão como perdão da dívida depende da concordância do devedor. A remissão é um meio…

No mais e mais, o vício oculto constatado no produto fornecido pela empresa Requerida, não se deu em um único momento, pelo contrário, aos poucos os pisos começaram a ficar manchados, multiplicando-se a cada semana. Não podendo, assim, determinar o exato dia do começo do problema, uma vez que eram vários pisos, em vários cômodos. O fato é Nobre Julgador, que são vícios que se prolongaram no decorrer do tempo, sendo incontestável que o prazo inicia-se na constatação do vício, e o…

O Contrato Civil Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em…

ANTÔNIO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF sob nº..., residente na rua (endereço completo), capital/RJ através de sua advogada, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS com DANOS MORAIS pelo rito sumário, em face de JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade

NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES : Consistem nas conversações prévias, sondagens e estudos sobre os interesses de cada contraente, tendo em vista o contrato fururo, sem que haja qualquer vinculação jurídica entre os participantes, embora excepcionalmente surja responsabilidade no campo da culpa aquiliana. PROPOSTA : Conceito : A oferta ou proposta é uma declaração receptícia de vontade, dirigida por uma pessoa à outra ( com quem pretende celebrar um contrato ), por força da qual a primeira…

caso em tela deve ser do Código Civil por se tratar de negócio entre particulares. DIREITO CIVIL -COMPRA E VENDA -VEÍCULO USADO -DEFEITO NO MOTOR -NEGÓCIO CELEBRADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA O BEM -AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ALIENANTE -ADQUIRENTE QUE SE DESCUROU DO DEVER DE FAZER PRÉVIO E DETALHADO EXAME DO BEM ADQUIRIDO, COM 15 ANOS DE USO AO TEMPO DA AQUISIÇÃO -ULTERIOR DEFEITO NO MOTOR -FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO -ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO…

momento, da tradição do objeto da prestação. Ocorre quando o objeto da prestação sofre perda ou deterioração por parte do fornecedor, devido ao vínculo obrigacional, se houver culpa responderá proporcionalmente ao agravo. Para tanto, o ordenamento civil brasileiro, bem como o Código de Defesa do Consumidor pondera os casos de extinção do contrato, em contrapartida, há também autores que criticam a defesa exagerada ao pólo passivo das relações de consumo, tendo então uma transgressão ao…

(OAB PR III 2004) Assinale a alternativa correta: a) a boa-fé objetiva é o estado de ignorância quanto ao vício que se apresenta em uma dada situação jurídica; b) a liberdade contratual, no Direito Civil brasileiro, é tendencialmente ilimitada, uma vez que, em atenção aos direitos individuais, sobretudo a livre iniciativa, não há limites de ordem pública ao seu exercício e à sua conformação; c) a regra de que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias,…