Responsabilidade Civil E Vicio Redibitório

vem respeitosamente à presença de V.Exa., a fim de propor a presente AÇAO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, o que faz com fundamento baseado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e ainda artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, combinado com artigos 186, 441 e 927 do Código Civil Brasileiro, além ainda do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, contra _____ DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro em…

Resumo de Direito Civil – CONTRATOS 1) Introdução 2) Histórico 3) Requisitos Subjetivos, Objetivos e Formais 4) Princípios 5) Classificação 6) Fases de Formação 7) Interpretação 1) Introdução As pessoas possuem necessidades quase que ilimitadas: sejam essas necessidades Primárias (água, comida, roupas), sejam Secundárias (lazer, cultura, etc.). Porém, existem 2 obstáculos para que nós consigamos satisfazer nossas necessidades: 1°) os bens são Limitados = se a água potável, por…

Com relação às atribuições e às responsabilidades do presidente da República, ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, assinale a opção correta. (A) Na vigência de seu mandato, o presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, tanto na esfera penal quanto na civil, administrativa, fiscal e tributária. (B) O presidente da República somente poderá ser processado por crime de responsabilidade após autorização do…

contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Na hipótese do alienante ter tido conhecimento prévio do vício ou defeito da coisa, ficará obrigado a restituir o que recebeu, acrescido de perdas e danos; do contrário, restituirá tão somente o valor recebido, subsistindo sua responsabilidade ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da…

Direito Civil Resumo aulas do Saber Direito Conceito: Acordo de vontades de natureza patrimonial. Não precisa estar em papel ou registrado. Em sua maioria não tem forma especial, só quando lei exigir. Pressupõe em regra acordo de vontade, portanto é bilateral. Relação propter rem, surge de direito real Natureza jurídica: Negócio jurídico – testamento, unilateral, porque não há acordo de vontade. Ato Jurídico: Latu sensu – conduta q gera efeito jurídico. Stritu sensu –…

fases, de acordo com a maioria dos doutrinadores 1. Negociações preliminares/tratativas prévias/puntuação Fase de conversações prévias, sondagens, estudos. Não cria vinculação jurídica entre os contratantes. Em regra não gera responsabilidade. Só no campo da responsabilidade extracontratual (aquiliana) um dos participantes poderá pretender a responsabilização do outro, em razão de desistência injustificada após a criação de expectativas que levaram a despesas a parte contrária. 2.…

A responsabilidade civil tem como escopo fazer com que indivíduo que foi lesado por um ato danoso volte ao seu status quo ante, assim sendo, surge para aquele que causou o dano a obrigação de indenizar, tornar indene o lesado.No Código Civil de 2002, o instituto da responsabilidade civil tem grande destaque, seu art. 927 aduz que “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará­lo”. No referido artigo podemos…

unilaterais e bilaterais, sendo os primeiros aqueles se aperfeiçoam pela manifestação da vontade de apenas uma pessoa e, os segundos, aqueles que resultam de uma composição de interesses. Requisitos do contrato: bilateralidade, consentimento sem vício, capacidade, forma quando prescrita ou não defesa por lei, objeto lícito, possível e determinado ou determinável. EVOLUÇÃO HISTÓRIA – Antecedentes históricos O direito romano distinguia contrato de convenção, entendendo por esta…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 4ª Série Direito Civil IV A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:
Favorecer a aprendizagem.
Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.
Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.
Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e

DISCIPLINA:Direito do Consumidor CÓDIGO CIVIL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código Civil de 2002 repetiu o conteúdo do art. 1101 e seu § único do Código de 1916 em seu art. 441 e § único. Assim o Código Civil de 2002 acerca do conceito de vício redibitório: Defeito oculto, aparente ou de fácil constatação; qualidade do produto ou serviço não correspondente à propaganda, rótulo, etc. Em até trinta dias se o vício for aparente; 2 - Em até noventa dias se o vício for…