Responsabilidade Civil E Responsabilidade Médica

de Direito em regras expressas, disciplinando a formação dos Poderes Públicos e limitando a ação estatal, assim como restringindo a liberdade individual no limite do necessário ou impondo conduta determinada (obrigação). A noção de responsabilidade nasce do dever de responder pelos prejuízos (danos) causados por alguém contra outrem, direta ou indiretamente. Em razão do processo cultural, o modo de agir em sociedade, sem reprovação, chega a ser intuitivo. Na competição pela…

A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO NA NEGATIVA DA INTERRUPÇÃO GESTACIONAL DE FETO ANENCÉFALO¹ THE RESPONSIBILITY OF THE PHYSICIAN IN NEDAGITVA INTERRUPTION GESTATIONAL OF ANENCEPHALIC FETUS Gabriela Moura Fonseca de Souza RESUMO A anencefalia nos últimos anos foi bastante discutida no Brasil, antes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, a mulher ao descobrir gerar um feto anencéfalo era obrigada a ingressar no judiciário a fim de que pudesse interromper a gestação de um…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, Responsabilidade Penal do Médico, tem como objetivo institucional produzir uma pesquisa para obtenção do grau de bacharel em Direito pelo Instituto Catuaí de Ensino Superior - Faculdade Catuaí; como objetivo geral avaliar, conceituar e apresentar as implicações médicas na área penal do exercício da Medicina, assim como a legislação que rege a prática da profissão, apresentando as leis que os protegem e as que os responsabilizam na sua prática diária; e,…

necessário para o tratamento adequado, arriscando sua vida, ou realizar a internação em hospital de confiança, priorizando a vida de seu genitor. Ora, como qualquer outra pessoa, com o justo receio de perder seu ente querido por conta de negligência médica, optou por realizar sua internação no XXX. No XXX, por sua vez, foi agendada a cirurgia necessária. Ocorre que o Autor sofria falta de ar constante, necessitando de cateter de oxigênio, que também foi negado pelo convênio e teve de…

por meio de sua advogada devidamente constituída, conforme procuração em anexo, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e 186 e artigo 927, do Código Civil propor a seguinte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO em face de: 1 – O MUNICÍPIO DE SAPÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 08.917.080.0001/56, com sede localizada na Rua Orcines…

o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: ART. 186 Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral. O código civil de 2002, enquadra a responsabilidade dos médicos como ato ilícito em seu art. 951: ART.951 B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROFISSIONAL MEDICO. O medico não pode garantir a cura, mesmo porque vida e morte são valores que pertencem a esferas espirituais , porém, há casos em que a obrigação medica…

claro que o estado da vítima, que é vegetativo, ocorreu por negligência, porém a sua testemunha não ajuda em seu depoimento, e o advogado de defesa, estava muito segura, e instruirá bem sua testemunha. O que dificulta a causa ser ganha pela responsabilidade civil que o hospital e os médicos deveriam assumir, pelo erro, negligência, da parte deles. Aguardando o próximo julgamento, Dr. Frank, descobre que a enfermeira que estava na cirurgia, e tinha informações importantes, mudou de…

hospitalares são de responsabilidade deste, bem como os cuidados com o paciente. A sentença proferida em 1º grau julgou improcedente o pedido do ora apelante, acolhendo a fundamentação de falta de provas quanto a culpabilidade. Devido a isto, restou ao apelante recorrer quanto aos danos sofridos. II- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA A sentença recorrida negou o pedido do apelante fundamentada na exigência de comprovação da culpa da apelada, adotando a teoria da…

Responsabilidade médica. O tema a ser abordado tem uma grande importância no mundo jurídico tanto para os profissionais que vão atuar na áreal civil, quanto para os médicos, para que, assim, ambos tenham uma visão legal do erro médico. Começaremos conceituando “responsabilidade”. Encontramos o significado desse substantivo como: “Dever de arcar com o próprio comportamento ou com as ações de outrem. Natureza ou condição do que é responsável. Obrigação jurídica concluída a partir do…

Introdução: A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.A responsabilidade civil consiste na obrigação do agente causador do dano em reparar o prejuízo causado a outrem, por ato próprio ou de alguém que dele dependa. Assim, a responsabilidade civil pode ser…