Responsabilidade Civil E Médica

do trabalho, para efeitos desta Lei: d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Nesse ponto fica claro que existe alguma responsabilidade para o empregador relativa também ao acidente de trajeto. Nesse artigo estaremos a mostrar quais são elas. Direitos do acidentado de trajeto 1 – Emissão da CAT: Sendo o acidente de trajeto equiparado ao acidente de trabalho de…

para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; b) ofensa física…

Perícias do Trabalho – Responsabilidades Civeis e Criminais em Caso de Acidente do Trabalho INTRODUÇÃO: Com a Revolução Industrial e o avanço tecnológico, os meios de produção tornaram-se cada vez mais nocivos à saúde e integridade das pessoas encarregadas de executá-las. O trabalhador, sendo a parte hipossuficiente, necessita de uma proteção caso venha ocorrer algum infortúnio no ambiente laboral. Tal proteção se condensa na Responsabilidade Civil e Criminal da Empresa, nos casos de acidentes

NO ACIDENTE DO TRABALHO A jurisprudência fornece exemplos reiterados de exoneração da responsabilidade civil do empregador quando resta comprovado que o terceiro É o verdadeiro causador do acidente do trabalho: "Acidente do trabalho - Fato de terceiro - Excludente do nexo causal. O simples fato de um acidente ter ocorrido no local e horário de trabalho não gera o liame causal para fins de responsabilidade civil, se tiver sido causado exclusivamente por um fato de terceiro, alheio ao…

FACULDADE CENECISTA DE JOINVILLE CURSO DE DIREITO Disciplina: Direito Civil II Professor: Turma: 3º ano B Noturno – 2013 Acadêmicos: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA N° 2009.007362-2, Comarca de Balneário Camboriu Relator: Des. Carlos Prudêncio Relato dos fatos: Trata-se de ação de cobrança de débitos locatícios em desfavor de locador e fiadores, requerendo o pagamento do saldo de aluguel e multa contratual referente o período de 27/10/2006 a 23/11/2006. Sendo que o

2)médicos: Savatier diz que, a responsabilidade contratual pode ou não ser presumida, conforme se tenha o devedor comprometido a um resultado determinado ou a simplesmente conduzir-se de certa forma. É o que sucede na responsabilidade do médico, que não se compromete a curar, mas a proceder de acordo com as regras e os métodos da profissão. Portanto, para o cliente é limitada a vantagem dea concepção contratual da responsabilidade médica, porque o fato de não obter a cura do doente não…

Universidade Anhanguera de Pelotas Pelotas, 23 de setembro de 2014 Direito Civil Nome: Sinara Ferreira da S. Batista RA: 9095471425 Curso: Direito Disciplina: Direito Civil Professor: Sandra Castilho DOS DIREITOS DAS PERSONALIDADE 1. Conceito Certas prerrogativas individuais, aos poucos foram reconhecidas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, bem como protegidas pela jurisprudência. São direitos inalienáveis, que se encontram fora do comercio, e que

Cana, na República Dominicana, com data de embarque para 20/04/2013. O pacote contratado ficou alçado no valor de R$ 4.596,00 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais) e, além disto, foi contratado o seguro de viagem, que incluía despesas médicas e hospitalares, junto a segunda requerida “TRAVEL ACE INTERNACIONAL”, por indicação da primeira requerida, sendo o contrato assinado no estabelecimento da ora requerida, no valor de R$ 37,50 (trinta e sete reais). O que a Reclamante não…

NO ACIDENTE DO TRABALHO A jurisprudência fornece exemplos reiterados de exoneração da responsabilidade civil do empregador quando resta comprovado que o terceiro É o verdadeiro causador do acidente do trabalho: "Acidente do trabalho - Fato de terceiro - Excludente do nexo causal. O simples fato de um acidente ter ocorrido no local e horário de trabalho não gera o liame causal para fins de responsabilidade civil, se tiver sido causado exclusivamente por um fato de terceiro, alheio ao…

suas inter-relações e suas vinculações históricas. CONHECIMENTO REGIONAL Constituição do Estado de Rondônia. Lei Complementar Estadual 68/92- Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Lei Complementar 76/93 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia. Região Norte: bacias hidrográficas. Geomorfologia: Planície Amazônica, Encosta Setentrional do Planalto Brasileiro, Chapada dos Parecis e Vale do Guaporé. Rondônia: aspectos políticos, econômicos e sociais,…