Responsabilidade Civil E Médica

OS EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Ivan Lira de Carvalho (Juiz de Direito em Natal-RN) 1. Em regra, a responsabilidade civil é independente da respon­sabilidade criminal (CC, art. 1.525). Entretanto, a materialidade do delito e a autoria deste, além da ilicitude do ato, uma vez comprova­dos no Juízo criminal, fazem coisa julgada também no cível. Vide CPP, arts. 63 a 67. 2. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação criminal (CP,…

inminente de vida ha despertado el debate en las comunidades médica y juridica. Este artículo es un intento de demonstrar que la negativa se apoya en la Constitución Brasileña y en la legislación infraconstitucional. PALABRAS CLAVE: Transfusiones de sangre. Libertad religiosa. Testigos de Jehová. Principios constitucionales. Derechos de los pacientes. Sumário: 1. Introdução. 2. Os riscos das transfusões de sangue. 3. Alternativas médicas às transfusões de sangue. 4. Do direito…

de cálculo do valor da indenização devendo esta diferença ser o valor fixado para reparação. 6. RETIFICAÇÃO CTPS / FUNÇÃO Em 01/09/2011 o Autor passou a desempenhar a função de MARCENEIRO, o que lhe acarretou um aumento de atribuições e responsabilidades, pois trabalhava na serra e montava caixas, a empresa anotou indevidamente na CLT do Autor função como AUXILIAR DE MANUTENÇÃO GERAL. Requer que seja a Reclamada compelida a anotar na CTPS a real função por ele desempenhada a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, ja qualificado nos autos do processo, através de seu advogado abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência, inconformado com a sentença proferida em fls. , apresentar APELAÇÂO com as devidas razões em anexo, devendo ser encaminhadas para o TJMG, para a devida analise e reforma. O apelante realizou o devido preparo conforme se comprova em anexo. Pede deferimento. 27 de agosto de…

representar o grupo de seguradoras que operam essa modalidade de seguro. Quem tem direito à indenização paga pelo DPVAT? Por se tratar de um seguro de responsabilidade civil obrigatório, o DPVAT garante o direito de indenização às vítimas de acidentes de trânsito, por morte e invalidez permanente total ou parcial, além do reembolso das despesas médicas e hospitalares. Por exemplo, numa batida entre dois veículos, cada um deles com três ocupantes, além de dois pedestres atingidos,…

DOIS CAPÍTULOS V – RESPONSABILIDADE CIVIL NA CONDUTA MÉDICA O TERMO ERRO / INTERCORRENCIA NATUREZA DA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE  CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL  OBRIGAÇÃO DE MEIOS E DE RESULTADOS  IMPORTÂNCIA DA DISTINÇÃO  APLICAÇÃO DO CDC - INVERSAO DO ONUS PROBATORIO CORPORATIVISMO  EM GERAL A OBRIGAÇÃO É DE MEIOS E PORTANTO A PROVA CABE AO PACIENTE  PORTAS FECHADAS  DIFICULDADE DE ACESSO AO PRONTUÁRIO: BUROCRACIA/DESCONHECIMENTO  PERÍCIA MÉDICA REALIZADA…

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de SUPERMERCADO BAHAMAS, sociedade inscrita no CNPJ sob o n. (...), com sede na comarca de Juiz de Fora, na Avenida Getúlio Vargas, n. 168, Centro, representada pelo seu sócio-gerente, Sr. (...), brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG n. (...) e inscrito no CPF sob o n. (...), domiciliado e residente na rua (...), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS No dia 08 de…

praticou a eutanásia, fica a mercê da esfera penal, pois este delito é passível de vários questionamentos, dificultando a apuração da culpa, ou a mercê apenas da esfera civil, criando grande obstáculo quanto a extensão dos danos causados a terceiros e por último dentro do campo ético, o qual é instituído pelo Código de Ética Médica. A palavra Eutanásia é de origem grega e significa "morte doce, morte calma", vem do grego eu e thanatos, que tem por significado "a morte sem sofrimento e…

anexo (doc. 1), endereço profissional encontra-se no rodapé, à presença de V. Ex.a., propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS em face do plano de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 63.554.067/0001-98, com sede sito à Avenida Heráclito, nº 406, Centro, Fortaleza/CE, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para depois requerer: DA…

gerência da Policia Civil, dirigir suas unidades policiais, zelar e colaborar com a administração da Polícia Civil, participar da execução de medidas de segurança orgânica, além de outras atribuições inerentes as funções de gerência e especificas do cargo, previstas em legislação específica, notadamente as da Lei Complementar nº98/2011, do Manual de Polícia Judiciária e as editadas pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e/ou Delegado Geral da Polícia Civil do Estado…