Responsabilidade Civil E Médica

1. 2. André 12/01/2003 18:36 O Artigo 15 do novo Código Civil diz que: "ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica". Como consequência do dispositivo, fica evidenciado que os médicos devem informar os pacientes sobre todos os riscos do tratamento, bem como lhes informar o grau, extensão e consequências de suas enfermidades. A questão que se põe, fixada tal premissa, é a de que o paciente não queira ser submetido ao…

de Defesa da Saúde Pública, com endereço na Rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 1.251, nesta Capital, com fulcro no artigo 129 da Constituição Federal, nos artigos 159, 962, 1537 e seu inciso I, 1538, 1539 e 1544, do Código Civil, artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais disposições pertinentes adiante aludidas, vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO em benefício de HIAGO AUGUSTO MANGINI, brasileiro, solteiro, menor impúbere, representado por…

de Direito em regras expressas, disciplinando a formação dos Poderes Públicos e limitando a ação estatal, assim como restringindo a liberdade individual no limite do necessário ou impondo conduta determinada (obrigação). A noção de responsabilidade nasce do dever de responder pelos prejuízos (danos) causados por alguém contra outrem, direta ou indiretamente. Em razão do processo cultural, o modo de agir em sociedade, sem reprovação, chega a ser intuitivo. Na competição pela…

4) ACÓRDÃO.......................................................................pág. 5) QUESTIONAMENTO 2/PARECER................................pág. 6) ACÓRDÃO......................................................................pág. 7) RESPONSABILIDADE CIVIL-CULPA E RELAÇÃO DA CAUSALIDADE..............................................................pág. 8) QUESTIONAMENTO/PARECER..................................pág. 9) ACÓRDÃO...................................................................

(54)9147-2168/3316-4009 1 OBJETIVOS 1.1 Objetivo Geral Este estudo objetiva a pesquisa da responsabilidade pessoal do médico obstetra plantonista de uma maternidade hospitalar. 1.2 Objetivos Específicos Descrever a responsabilidade objetiva da instituição hospitalar. Caracterizar a responsabilidade subjetiva do profissional no exercício de sua atividade médica como plantonista. Levantar hipóteses de responsabilidade indenizatória do profissional médico obstetra…

situação que cause insatisfação de ordem psíquica, física, material ou moral ao paciente, tem o médico a obrigação de reparar. É a respeito dessa responsabilidade civil do médico nas cirurgias relacionadas à questões estéticas e dos danos que determinados procedimentos cirúrgicos geram, que trataremos a seguir. Palavras- chave:. Erro médico, responsabilidade civil, obrigações, dano estético.. Introdução "É de pensar que também há um direito à beleza, que dar beleza a quem…

a referida lei “disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido” (BRASIL, 2011, web). A entrada em vigor desta lei é um marco na nossa sociedade, que até então não possuía qualquer diploma para disciplinar a responsabilidade alimentar do pai desde a concepção, eis que a Lei 5.478/68, que disciplina os alimentos, exigia prova da paternidade ou da obrigação para assim, nascer a possibilidade de exigir alimentos. A análise da referida lei, será o foco…

Trabalho de Responsabilidade Civil Curso: Direito Turno: noite Professor: Daniel Peracchi Alunas: Belém, 24 de novembro de 2010. A responsabilidade civil é a “aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”. Dentre as obrigações profissionais do médico em…

pela má prática de ato médico, faz surgir a responsabilidade do profissional de Medicina, seja nas esferas civil, administrativa ou penal. A previsão dessa responsabilidade parte do pressuposto básico de que todo aquele que exerce uma atividade profissional é responsável por ela; trata-se de exigência do convívio social. No caso do exercício da atividade médica, não é diferente e quando sua conduta configurar crime, surgirá para o médico a responsabilidade penal por seus atos. Como a…

Responsabilidade civil do médico. 1. Pressupostos da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil que decorre da ação humana tem como pressupostos a existência de uma conduta voluntária, o dano injusto sofrido pela vítima, que pode ser patrimonial ou extrapatrimonial; a relação de causalidade entre o dano e a ação do agente; o fator de atribuição da responsabilidade pelo dano ao agente, de natureza subjetiva (culpa ou dolo), ou objetiva (risco, eqüidade, etc.). A responsabilidade…