Responsabilidade Civil E Médica

ordenamento jurídico brasileiro considera a viabilidade da aplicação pelos nossos tribunais, em suas decisões, desta teoria. Até porque se dano existe deve ser ressarcido por aquele que, culposamente, por este seja responsável como determina o Código Civil brasileiro, através do comando de seus artigos 186, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", 187,…

Direito penal; Direito civil – direito de família). CONHEÇA TAMBÉM Homens Maus Fazem o que Homens Bons Sonham Um Psiquiatra Forense Ilumina o Lado Obscuro do Comportamento Humano Robert I. Simon 16 x 23 cm | 340 p. Psiquiatria Forense – 2.ed. José G. V. Taborda, Elias Abdalla-Filho & Miguel Chalub 17,5 x 25 cm | 616 p. | ISBN 978-85-363-2701-3 nov/2011 | 1/3 | PROFISSIONAL www.grupoa.com.br | 0800 703 3444 BIOCIÊNCIAS Medicina - Especialidades Médicas | Psiquiatria …

Responsabilidade civil por erro médico Justificativa O presente tema trata da discussão existente sobre a responsabilidade civil por erro médico sofrido por um paciente. A possibilidade do médico reparar, ou não, o dano sofrido pelo paciente que não chegou ao resultado desejado. Pois há casos em que o médico mesmo agindo com intuito de salvar vidas, acaba cometendo condutas dolosas ou culposas, no qual deva ser responsabilizado. Pois a atividade médica é cercada de riscos causadores de

ESTADO DE SÃO PAULO PARECER nº XXXX/2012 REQUERENTE: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA USP PROCESSO n° X.XXXXXX.XX.X EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE PENAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. MORTE DE PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. 1. Trata o presente expediente de consulta sob a apuração de responsabilidade jurídica do referido Hospital e dos médicos, quanto à morte de paciente, que veio a óbito em decorrência de erro cirúrgico…

assegurada e resguardada pelo direito. O direito à vida é intransmissível, irrenunciável e indisponível. Pode o indivíduo gerir e defender a sua vida, mas não pode dela dispor. 2.1. INICIO DA PERSONALIDADE NATURAL O art. 2º do Código Civil diz que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei Poe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” É com a personalidade que o homem se torna sujeito de direitos. O nascimento com vida verifica-se por…

inscrita no CPF sob o nº residente e domiciliada em, CEP:, por suas advogadas que ao final subscrevem, vem respeitosamente à presença de V. Exª, pleitear, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS Em face de, brasileira, médica cirurgiã plástica, inscrita no CRM, com consultório médico nesta cidade de, na Rua, nº–e Hospital pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o , com endereço na– Centro, nesta cidade de, pelos relevantes fatos e fundamentos jurídicos

trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID). Considera-se agravo para fins de caracterização técnica pela perícia médica do INSS a lesão, doença,…

ERRO MÉDICO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Autor: Neri Tadeu Camara Souza Com a vigência, a partir de 11 de janeiro de 2003, do Novo Código Civil brasileiro de 2002, é necessário, neste novo código, identificar os dispositivos que correspondam no código civil revogado àqueles artigos que caracterizavam a ilicitude civil no erro médico, bem como o seu manejo jurídico pelos Tribunais. A par disso, houve a introdução de novos artigos…

A IMPORTÂNCIA LEGAL DA PERÍCIA MÉDICA JOSÉ AUGUSTO DELGADO* Ministro do Superior Tribunal de Justiça Conceito de perícia médica O estudo dos aspectos legais da perícia médica deve começar pela filiação do entendimento sobre o seu conceito. A respeito, registramos o entendimento manifestado pelos autores a seguir anotados: a) Genival Veloso de França, em sua magnífica obra intitulada "Medicina Legal", 7ª ed., Editora Guanabara Koogan, 2004, p. 12, afirma que "define-se perícia…

A responsabilidade pela saúde: aspectos jurídicos Helio Pereira Dias SciELO Books / SciELO Livros / SciELO Libros DIAS, HP. A responsabilidade pela saúde: aspectos jurídicos [online]. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 1995. 69 p. ISBN 85-85676-10-8. Available from SciELO Books . All the contents of this chapter, except where otherwise noted, is licensed under a Creative Commons Attribution-Non Commercial-ShareAlike 3.0 Unported. Todo o conteúdo deste capítulo, exceto quando…