Responsabilidade Civil E Licenciamento Ambiental

Questionário de Direito Ambiental 1)Pergunta-se: de acordo com a lei nº 9.605/98, a pessoa jurídica pratica crime? Fundamente a resposta. R: Sim, o s artigos 21 a 24 da Lei n. 9605/98, fazem a previsão expressa da metodologia de aplicação das penas às pessoas jurídicas que cometerem crimes contra o meio ambiente.“Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I – multa; II – restritivas de direitos;…

Políticas Ambientais, Direito e Legislação Licenciamento ambiental: é um instrumento da PNMA – instituído na lei 6938/81 – Art 9º, inciso IV – os procedimentos estão previstos na resolução do CONAMA 237/97. Objetivo é compatibilizar as atividades humanas de crescimento econômico com a proteção do meio ambiente (Princípio do Desenvolvimento Sustentável). Exigido para todas as ações, projetos ou obras que utilizam recursos naturais ou provoquem impactos ambientais ou poluição. Etapas…

proteção da saúde humana, organizações de todos os tamanhos estão voltando sua atenção aos impactos ambientais potencias de suas atividades, produtos ou serviços. O desempenho ambiental de uma organização é de crescente importância para as partes interessadas internas ou externas. O propósito geral desta diretriz é auxiliar as organizações na implementação ou melhoria do seu Sistema de Gestão Ambiental. É coerente com o conceito de "desenvolvimento sustentável", e compatível com…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer…

Transporte Interno: É a descrição dos procedimentos com relação ao transporte interno, vertical e horizontal dos Resíduos da Construção Civil. • Reutilização e reciclagem: Descrever os procedimentos que serão adotados para reutilização e reciclagem dos Resíduos da Construção Civil. • Transporte Externo: O transporte dos Resíduos da Construção Civil não poderá ser realizado sem o Controle de Transporte de Resíduos - CTR. Este documento contém a identificação do gerador,…

RESOLUÇÃO Nº 038/09/SEMA Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios para Postos de combustíveis e/ou Sistemas Retalhistas de Combustíveis e dá outras providências. O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.485, de 03 de julho de 1.987 e Lei n° 10.066, de 27 de julho de 1.992, pelo Decreto n° 4.514 de 23. de julho de 2.001 e Decreto n° 6.358, de 30 de março de 2.006,…

-jun./2008, p. 127-140 CONFLITOS AMBIENTAIS E OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE Severino Soares Agra Filho Resumo A audiência pública e a participação pública em colegiados têm sido as alternativas disponíveis como mecanismos institucionais de resolução de conflitos ambientais no Brasil. Este artigo discute a prática e a capacidade desses mecanismos na viabilização de identificação e resolução de conflitos. Palavras-chave Conflitos ambientais; Participação…

VALEC NAVA - 12 1 de 10 NORMA AMBIENTAL VALEC Nº 12 GESTÃO AMBIENTAL Ver. 3 - 2002 VALEC NAVA - 12 2 de 10 NORMA AMBIENTAL VALEC Nº 12 GESTÃO AMBIENTAL SUMÁRIO 1. OBJETIVO ......................................................................................................... 2 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS ........................................................................... 2 3. OBJETIVO.................................................................................................

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VARZÉA GRANDE CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DRENAGEM URBANA RESÍDUOS SÓLIDOS Profº Tauana da Rosa Alunos: Alex Guimarães Rodrigues Simone da Silva Ribeiro Turma: ENC 112 AN VÁRZEA GRANDE JUNHO- 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VARZÉA GRANDE CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DRENAGEM URBANA Resíduos Sólidos VÁRZEA GRANDE JUNHO- 2015 Sumário 1.0- OBJETIVO 4 2.0- INTRODUÇÃO 5 3.0- DESENVOLVIMENTO 7 3.1-…

DEMOLIÇÃO Análise do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Goiânia Segundo a Agencia Municipal do Meio Ambiente (AMMA), compete à Diretoria de Gestão Ambiental – DIRGA, juntamente com suas gerencias e com base na legislação: I. Emitir resoluções, normas técnicas e vistas à emissão de diretrizes ambientais para implantação das políticas de gestão dos resíduos provenientes do processo produtivo das…