Responsabilidade Civil E Licenciamento Ambiental

Resolução CONAMA 307 de 5 de julho de 2002. Dispõe sobre gestão dos resíduos da construção civil . Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTEAMBIENTE-CONAMA, CONAMA no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 326, de…

Municipal de Tucuruí Objeto: Apurar irregularidades no “Lixão” de Tucuruí Assunto: Ação Civil Pública O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por seu Promotor de Justiça, vem, perante Vossa Excelência, com base no Procedimento Preliminar em epígrafe e fundamento nos artigos 127 e 129, inciso III da Constituição Federal; artigo 1º, inciso I c/c artigo 5º, caput da Lei nº 7.347/85, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE em face de MUNICÍPIO DE TUCURUÍ,…

desta Norma, independentemente do cumprimento de outros requisitos estabelecidos por autoridades competentes. 2.1.2. No caso de instalações nucleares, as exigências desta Norma constituirão parte integrante dos respectivos processos de licenciamento. 2.1.3. A CNEN pode, mediante requerimento do representante ou por sua própria iniciativa, conceder isenções de requisitos desta Norma se, a seu critério, considerar que tais isenções não comprometem a saúde e a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DA ENERGIA A IMPLANTAÇÃO DE USINAS HIDRELÉTRICAS E O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: A IMPORTÂNCIA DA ARTICULAÇÃO ENTRE OS SETORES ELÉTRICO E DE MEIO AMBIENTE NO BRASIL Autora: Eng. MICHELINE FERREIRA FACURI Dissertação apresentada ao Programa de Pós- graduação em Engenharia da Energia da Universidade Federal de Itajubá como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Engenharia da Energia

produzidos pela construção civil. Para tanto desde de 1999, caçambeiros, professores e construtores vinham se reunindo, sendo que somente em julho de 2002, estabeleceu-se as novas regras para o resíduo de Demolição e Construção. 1. Introdução A preservação ambiental é hoje uma preocupação mundial. A humanidade, através dos séculos, vem conquistando espaços quase sempre em detrimento de uma contínua e crescente pressão sobre os recursos naturais. A construção civil não é diferente.…

DIREITO AMBIENTAL São Sebastião do Paraíso 2015 AMANDA RESENDE DE SOUSA BRUNA ROCHA BORGES denise duarte Valentim LUCIANA AParecida FORNAZIERI PAMELA ALVES RIBEIRO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NACIONAL Trabalho apresentado como exigência parcial à disciplina Direito Ambiental, da Faculdade de Direito da Libertas Faculdades Integradas, sob orientação do Prof.(a). Maria Cristina. São Sebastião do Paraíso 2015 INTRODUÇÃO A legislação ambiental brasileira, para

EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - DESASSOREAMENTO E DRAGAGEM DOS RIOS ITAUM E ITAUM MIRIM. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO QUE AUTORIZOU A ATIVIDADE, DO MUNICÍPIO QUE CONTRATOU O SERVIÇO E DA EMPRESA REALIZADORA. AUTORIZAÇÃO SEM ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. 1. Ao tempo em que autorizada pela FATMA a realização da atividade de dragagem dos rios Itaum e Itaum Mirim, a Resolução do CONAMA nº 01/1986 determinava a necessidade de estudo de impacto…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE INFRA-ESTRUTURA E CONSTRUÇÃO CIVIL CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÃO DISCIPLINA DE SUSTENTABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL PROFESSORA: CELIA MAGALHÃES RESOLUÇÃO Nº 307/2002 – CONAMA GESTÃO DE RCD NA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (A CARACTERIZAÇÃO E A RESPONSABILIDADE PELOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO – RCD)

nota ZERO. 10º Período – Direito Direito Ambiental Profª. Fabiane Aride Cunha Introdução, definição e conceito. Princípios Constitucionais, Sistema Nacional de Meio Ambiente. Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Normas de proteção à flora e o bioma Mata Atlântica. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Política Nacional de Meio Ambiente. Cadastro Técnico Federal. Licenciamento Ambiental. Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Gerenciamento Costureiro. Normas…

Legislação pertinente para o licenciamento ambiental DESENVOLVIMENTO. Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e