Responsabilidade Civil E Licenciamento Ambiental

que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 1º, inciso I, e 5º, I, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR (visando a adequada e regular disposição final de resíduos sólidos), contra o MUNICÍPIO DE _________, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua _____________, Município de ____________, representado…

------------------------------------------------- DIREITO AMBIENTAL ------------------------------------------------- PROF. Luiz Antonio ------------------------------------------------- Aula 01 ------------------------------------------------- Data 05.02.13 @lantsouza Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes…

é um dos mais abundantes porque a matéria-prima é abundante, além disso, o resíduo é usado na própria indústria. E mais, a indústria de produtos cerâmicos pode absorver resíduos de outras indústrias, o que é um ponto positivo segundo a visão ambiental. Os resíduos da cerâmica vermelha podem ser reincorporados à massa cerâmica, melhorando as propriedades dos materiais, ou servem para fabricar concreto leve com agregado leve. - Escórias de alto forno e de aciaria – podem ser usados…

OAB/BR – 2015.1 Direito Ambiental 35ª Questão: Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta. a) Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi

CIÊNCIAS AMBIENTAIS Aula 2 Sistemas de Gestão Ambiental na Construção Civil ASSUNTOS ABORDADOS: Evolução da Gestão Ambiental; Definição de Sistema de Gestão Ambiental (SGA); Obtenção das licenças Ambientais na construção civil; Evolução da Gestão Ambiental A evolução do SGA percorreu três fases: Primeira fase: (Ação corretiva) Coloque-se no lugar do dono de uma casa caindo aos pedaços. Consertar os “pepinos” à medida que aparecem e investir o dinheiro da…

Teste de Direito Ambiental (15/05/2015) 1. No curso de obra pública, a Administração Pública causa dano em local compreendido por área de preservação permanente. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica de quem é a responsabilidade ambiental. A) Em se tratando de área de preservação permanente, que legalmente é de domínio público, o ente só responde pelos danos ambientais nos casos de atuação com dolo ou grave. B) Em se tratando de área de preservação permanente, a…

APRESENTAÇÃO 1. PRINCÍPIOS 1.1. Viabilidade ambiental dos sistemas de transportes 1.2. Respeito às necessidades de preservação do meio ambiente 1.3. Sustentabilidade ambiental dos transportes 2. DIRETRIZES AMBIENTAIS 2.1. Diretrizes Ambientais para a Atuação Ministerial 2.1.1. Agenda 21 Brasileira, Políticas Públicas e Planejamento Supra-setorial 2.1.2. Planejamento do Transporte Multimodal 2.1.3. Planejamento, Projeto, Implantação e Gestão da Infra-estrutura e dos Serviços de…

INSTRUMENTOS DA PNMA PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL Qualidade do ar – PRONAR Níveis toleráveis de poluição Qualidade da água – preponderância dos corpos d'água Critérios de uso da água. Qualidade dos ruídos – Limites ao direito de propriedade Ruídos produzidos pela indústria, veículos, boates, casas de show, entre outros. Qualidade do solo – resíduos sólidos, perigosos, queimadas, lixões, agrotóxicos, uso indiscriminado do solo ZONEAMENTO AMBIENTAL Ocupação ordenada do solo…

Agenda XXI A Agenda 21 Brasileira é um processo e instrumento de planejamento participativo para o desenvolvimento sustentável e que tem como eixo central a sustentabilidade, compatibilizando a conservação ambiental, a justiça social e o crescimento econômico. O documento é resultado de uma vasta consulta à população brasileira, sendo construída a partir das diretrizes da Agenda 21 global. Trata-se, portanto, de um instrumento fundamental para a construção da democracia participativa e…

RECICLAGEN NA ENGENHARIA CIVIL - LEGISLAÇÃO CAÇADOR 2014 Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de Química Tecnológica do curso de Engenharia Civil. CAÇADOR 2014 Sumário 1 Introdução 4 2 Legislação Municipal de Itajaí 5 2.1 Lei federal 23 2.2 Plano Gerenciamento de Resíduos Sólidos 27 2.3 Consultoria: 30 2.4 Importante: 31 3 Conclusão 32 4 Bibliografia 33 1 Introdução Viemos através deste