Responsabilidade Civil E Indenização

DIREITO CIVIL Dando continuidade ao nosso estudo, você vai estudar o Direito Civil, ramo do direito privado que regula as relações das pessoas. Dower (2005: 175), ensina: “O Direito Civil é ramo do Direito Privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares e às suas relações, disciplinando as relações jurídicas das pessoas, dos bens etc. Preponderam as normas jurídicas das atividades dos particulares. Trata da…

MUNDANÇA DE PARADIGMA: PROPOSTA PARA UMA NOVA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS GABRIEL ZEMUNER PAIVA ROSSINI UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA LUCAS TEIXEIRA DE REZENDE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA PEDRO HENRIQUE ARCAIN RICCETTO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA 1. RESPONSABILIDADE CIVIL E SUSTENTABILIDADE SOB OS HOLOFOTES Ainda que predestinados a caminharem juntos, um ao lado do outro, os infortúnios daquela miserável tradição lhes conduziu à tragédia. Ao final…

danos morais ,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. X,Y,Z, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões e fundamentos jurídicos que seguem, requerendo, para tanto o recebimento deste recurso em seus efeitos devolutivo para, em seguida, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para analise…

sob o n.º 00.299.735/0001-68, estabelecida na Avenida Perimetral Norte, Quadra Área, Lote C, Setor Fazenda Colina, nesta cidade de Goiânia, Goiás, representada na forma do incluso Contrato Social (documento nos autos), nos autos, objeto da AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta em seu desproveito por CIRLEIDE BARBOSA DOS SANTOS vem, à ínclita presença de Vossa Excelência, por intermédio do mandatário e advogado constituído (instrumento de mandato nos autos), com…

A Teoria da Perda de uma Chance e a Responsabilidade Civil do Advogado por Karina Vilarino Breve Histórico Em tempos primórdios, a responsabilidade resumia-se ao direito de vingança. Através da autotutela, uma pessoa que se sentisse lesada por outrem poderia ir à desforra através de seus próprios

kalliladv@hotmail.com; onde recebe notificações, citações, intimações, e demais correspondências profissionais de estilo; vem, portando-se com o devido respeito e acatamento perante a digna presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em desfavor de CELPA – CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n.º…

condutas e obrigações que devem ser observadas, sendo que, a inobservância de tais regras podem acarretar danos passíveis de indenização. O Direito de Família não contempla regra específica no sentido de reparar os danos oriundos das relações familiares, motivo pelo qual, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vem inovando no sentido de aplicar as regras da responsabilidade civil às relações de família. Apesar disso, existe grande oposição em relação a monetarização das relações de…

será arbitrariamente privado de sua propriedade”. Artigo XVII da Declaração Universal dos Direitos do Homem. CRONOLOGIA LEGAL 1. Decreto de 21/05/1821(desapropriação por utilidade pública da propriedade imóvel privada); 2. Código Civil 1916, artigo 524 (propriedade); 3. Em 12/07/1845 (júri das desapropriações); 4. Decreto-Lei nº 25, de 30/11/37, Decreto-Lei nº 3.866/41 (Tombamento, IPHAN); 5. Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei Geral de Desapropriações – por utilidade…

FICHAMENTO VÍDEO AULA RESPONSABILIDADE CIVIL – SÉRGIO CAVALIERI FILHO. No Código Civil de 1916, havia um único artigo que tratava da responsabilidade civil. Se tratava do art. 159, onde “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Era uma única cláusula geral de responsabilidade civil, qualquer tipo de responsabilidade se enquadrava aqui, e tinha como fundamento a culpa. Esta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CIVIL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL KELLY CRISTINA GUIMARÃES SANTOS, portador do RG nº1234.567 SSP/DF e do CPF nº 001.002.003-00, residente e domiciliado à Quadra 907, Bloco B, Apto 310, Cruzeiro Novo, Brasília, Distrito Federal, por seu advogado CARLOS EDUARDO MORAIS DOS SANTOS que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/DF nº 15228/E, com escritório…