Responsabilidade Civil E Indenização

CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT), o qual nunca foi pago, de qualquer seguradora privada, conforme prevê a lei 6.194/74 alterada pela 8.441/92. DO DIREITO DA LEGITIMIDADE ATIVA O Art. 4º da Lei Federal dispõe que: “A indenização no caso de morte será paga, na Constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feto diretamente à vitima na forma que dispuser o Conselho Nacional de…

Ação Indenizatória por Ato Ilícito - Morte em Acidente de Trânsito |Petições - Ações Indenizatórias | |A viúva requer indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da morte do marido, visto que o acidente de trânsito | |trouxe à ela e aos seus filhos a perda, efetiva e imediata, da sua fonte de sustento. | |[pic]

Turma: n09 Data:03.12.14 Decisão do TJ/SE acerca de responsabilidade civil Aracaju 2014 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 20043065 APELAÇÃO CÍVEL 1197/2004 PROCESSO: 2004203561 APELANTE PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ADVOGADO VIRGILIO RODRIGUES MADEIRA MARTINS APELADO ELIEZER DO SACRAMENTO SANTOS ADVOGADO MARIA DA CONCEICAO BEZERRA RELATOR: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE…

FAESF - Faculdade de Ensino Superior de Floriano CURSO – Direito D Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e estético. Quantificação. Considerando-se o trauma causado ao empregado, vítima de queimadura em incêndio ocorrido nas instalações da ré, e o tratamento a que teve que se submeter para eliminar as marcas do acidente, eleva-se a indenização deferida a título de reparação por danos morais e estéticos de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil…

a contratação de uma obrigação. As arras confirmatórias não admitem arrependimento. As arras devem ser tidas como o mínimo de indenização. Não havendo estipulação em contrário as arras consideram-se confirmatórias. Considerando-as como mínimo indenizatório, poderá ser pleiteada reparação integral do prejuízo. Ainda, tem-se que para haver para ser exigida indenização suplementar deve ser comprovado prejuízo que é maior do que o valor dado inicialmente. Do mesmo modo, as arras poderão…

como fazer para ressarcir a vítima. Este trabalho tem como objetivo deixar mais claro ao leitor como ocorre o processo de indenização pelos danos causados por animais, vai falar como o código Civil ajuda a vítima sem ser injusto com o dono do animal. Como dito de inicio este trabalho visa esclarecer como ocorre à indenização caso o dano seja causado por um animal. Esta situação é muito freqüente, pois várias reportagens já foram…

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OBJETIVA Grupo: Gabriel Py Machado Palomo João Carlos Reis Curvello Tárcio Derossi Paulo Cézar Thompsom Junior Evolução doutrinária Na responsabilidade extracontratual subjetiva: para provocar o dever de reparar o dano, a culpa é o elemento fundamental. Na responsabilidade objetiva, também chamada responsabilidade pelo risco: torna-se necessário apenas uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Fatores da evolução da…

Trabalho de Direito (Danos e Reparação na Esfera da Eng. Civil) Nomes: Amílcar C. Rocha Luciano Salgado Dias Sílvio Amaral Júnior Wilson B. Souza Gonzaga Saraiva Gemírson De Paula Dos Reis Engenheiro Civil - Autônomo É aquele que tem maior independência de decisão sobre sua profissão, estabelecendo seus horários e condições de trabalho, atuando geralmente em escritório próprio. - Empregados

Resumo: Este trabalho apresenta um panorama da responsabilidade civil, com enfoque no estudo da ampliação das hipóteses de dano ressarcível, bem como nos problemas advindo dessa abertura, como a judicialização de pequenos fatos do cotidiano, como objetivos mutas vezes apenas pecuniários, propondo soluções para o problema. Palavras-chaves: Responsabilidade Civil. Dano ressarcível. Dano moral. 1. Introdução O instituto da responsabilidade civil é norteado pela concepção de que…

Indenização (Responsabilidade do município por afogamento de menor em lagoa) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Maringá – Estado do Paraná FULANO DE TAL, brasileiro, casado, mecânico, portador da RG. Nº. 4.708.232-3-Pr e inscrito no CPF.Sob nº. 717.056.279-00, residente e domiciliado à rua Antonio Carnelossi, 54 – Parque residencial Hortência II - sede do Distrito, Município e Comarca de Maringá – Estado do Paraná. Neste ato, devidamente representados