Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

CAP I – ASPECTOS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. ORIGENS HISTÓRICAS A origem do instituto da responsabilidade civil parte do Direito Romano e está calcada na concepção de vingança pessoal, sendo uma forma por certo rudimentar, mas compreensível do ponto de vista humano como lídima reação pessoa contra o mal sofrido (Gagliano; Pamplona Filho, 2003, p 11). Os jurisconsultos romanos classificam os atos ilícitos

vez mais nocivos à saúde e integridade das pessoas encarregadas de executá-las. O trabalhador, sendo a parte hipossuficiente, necessita de uma proteção caso venha ocorrer algum infortúnio no ambiente laboral. Tal proteção se condensa na Responsabilidade Civil da Empresa, nos casos de acidentes do trabalho. A evolução das teorias sobre os reflexos jurídicos decorrentes do acidente do trabalho, é uma das questões da atualidade, notadamente num pais em que, como o nosso, os índices…

Teoria da Responsabilidade Civil está baseada no princípio jurídico de que o causador do dano tem o dever de repará-lo, de acordo com o que estabelece o artigo 927 (186 e 187) do Código Civil de 2002: Art. 927 – “Aquele que, por ação ou omissão involuntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Na responsabilidade objetiva, o dano constitui elemento preponderante, sem este não há que se falar em…

CEP: xxxxxx-xx, onde recebe, exclusivamente em seu nome, notificações, intimações, citações e demais atos processuais, a teor do art. 39 inciso I, do Código de Processo Civil. Vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e 283 ambos do Código de Processo Civil, propor à presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS Pelo rito ordinário, em face de PAULO, brasileiro, casado, comerciante, portador da CIRG nº.xx.xxx.xxx-xx e inscrito no…

XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, trabalhador autônomo, residente e domiciliado na Rua: XXXXXXXXX, através de seu advogado, instrumento procuratório em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS causada POR ACIDENTE DE TRABLHO em face de XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede na Av. Frei Serafim, nº 2266, bairro Centro, Teresina…

Direito Civil IV Contrato de Seguro Direito Civil IV Trabalho em grupo apresentado à disciplinas. Direito Civil IV, pela professora Maria do Carmo, ao Curso de Graduação em Bacharel Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Arcos 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho, se pauta no estudo dos artigos 757 a 802 do Código Civil brasileiro, que trata do contrato de seguro: é uma espécie de contrato que tem como partes

receberão as notificações de estilo, com fundamento nos artigos 6º, VII, VIII, 14 e 18, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com os artigos 461 e 461-A, do Código de Processo Civil e 186, do Código Civil, e demais dispositivos pertinentes ao caso, promover a presente, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira de direito privado sob a forma de empresa pública, criada pelo Decreto-Lei…

Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo. Publicação AASP. Alexandre Néry Rodrigues de Oliveira Juiz do Trabalho Presidente da 10a Vara de Brasília-DF. Publicação AMATRA 10 na Internet. RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO I - Responsabilidade Civil Definição de Acidente de Trabalho = Lei 6.367/76 Acidente de trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou…

inscrito no CPF/MF sob o __________, residente e domiciliado na Rua João Cabral, 453, Centro, Teresina – CE, neste ato representado, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO DO BRASIL SA , inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-91, situada a Rua St Bancario Sul, s/n, quadra 01, bloco G, CEP: 70.073-901, Asa Sul, Brasília-DF, pelos fundamentos…

A responsabilidade civil do policial militar no crime de lesão corporal praticado em serviço 1 INTRODUÇÃO A Polícia Militar é um dos órgãos componentes do sistema brasileiro de segurança pública, sendo os seus integrantes responsáveis pela execução das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. No momento da ocorrência dos delitos é o policial militar, geralmente, o primeiro representante estatal a socorrer o cidadão que está sendo violentado pelos criminosos, sendo…