Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

época, tinha boa aparência e gozava de excelente saúde. 2. O DIREITO Nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal vigente, está obrigado o empregador brasileiro não só ao seguro contra acidentes do trabalho, como também à indenização quando incorrer em dolo ou culpa. Como se sabe, tudo aquilo que diz respeito a acidentes do trabalho, dentro do normal risco da atividade laborativa, é regido pela Lei de Acidentes, que dispensa o lesado de demonstrar, naquela…

UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR ESTÁGIO SIMULADO PRÁTICA DE PROCESSO CIVIL I PROFESSOR COORDENADOR DA PRÁTICA: SÉRGIO RICARDO TINOCO Acadêmico(a): MARCOS PAULO DALMAS DE OLIVEIRA RA:07019856 Atividade nº 1 AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO Orientador: EDUARDO BIAVATTI LAZARINI Créditos: _________________________________________ __________________________________

PREVENÇÃO E CONTROLE DE PERDAS - ASPECTOS LEGAIS E RESPONSABILIDADES • Prof. Romério Alencar • Engenheiro de Segurança do Trabalho ACIDENTE DO TRABALHO MATA SETE BRASILEIROS A CADA DIA Ano de 2000 – Anuário Estatístico da Previdência Social ACIDENTE DO TRABALHO MATA SETE BRASILEIROS A CADA DIA Ano de 2000 – Anuário Estatístico da Previdência Social ACIDENTE DE TRABALHOCONCEITO PREVENCIONISTA CONCEITO PREVENCIONISTA: É TODA OCORRÊNCIA INDESEJÁVEL, INESPERADA OU NÃO PROGRAMADA, QUE…

econômico; a prestração ou contraprestação deve ser possível, lícita, determinada ou determinável, e traduzível em dinheiro. 8) Classificação das obrigações: classificam-se em: 1) Consideradas em si mesmo: a) em relação ao seuvínculo (obrigação moral, civil e natural); b) quanto à natureza de seu objeto (obrigação de dar, de fazer e de não fazer; positiva ou negativa); c) relativamente à liquidez do objeto (obrigação líquida e ilíquida); d) quanto ao modo de execução (obrigações…

correta: a) A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, mas o pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o exame da pena disciplinar. b) O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário responsabilizado administrativamente não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer. c) Conquanto a responsabilidade criminal e a civil sejam independentes, ficarão afastadas se a responsabilidade…

residente e domiciliada na Rua Projetada n.º 213 – São Vicenti de Paulo – São Fidélis-RJ – CEP n.º 28400-000, vem, por seu advogado signatário, com escritório profissional à Rua Coronel João Sanches n.º 243 – Centro – São Fidélis -RJ, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A, situada na Av. Sete de Setembro n.º 236, Centro, São Fidélis –CEP.: 28400-000 pelos fatos e fundamentos que passa aduzir: DOS FATOS: O autor é…

autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por WILLIAM RODOLFO DA SILVA, em curso por este MM. Juízo, por este advogado que a esta subscreve, vem, apresentar sua CONTESTAÇÃO quanto às razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor: Inicialmente, requer que as futuras publicações/intimações sejam efetuadas em nome de JOSÉ ROBERTO DE PAIVA PAULA, advogado constituído nos Autos com inscrição na OAB/RJ sob o nº. 166.913, sob pena de nulidade,…

adesão, serão questionáveis cláusulas leoninas, ou quase unilaterais, ferindo a bilateralidade e a função social do contrato como um todo. A responsabilidade do segurado, após efetuar o pagamento do prêmio, a responsabilidade da seguradora em garantir o bem do segurado, bem como, os direitos e deveres das partes e em que momento vigorará a responsabilidade da seguradora. Será analisado até que ponto é válida a personalização do contrato de seguro, ao diminuir riscos para as…

se chama expedidor. Não é parte contratante o eventual destinatário das coisas transportadas, a não ser que seja ele próprio expedidor. O contrato de transporte, mesmo sendo um dos negócios jurídicos mais usados, não foi regulamentado pelo Código Civil de 1916, e muito escassamente disciplinava o Código Comercial, referindo-se apenas nos arts. 99 a 118 aos condutores de gêneros e comissários de transporte. Natureza Jurídica Primeiramente muito se divergia sua natureza, ela era…

Individual de Responsabilidade Limitada) A diferença entre as três espécies são as responsabilidades que cada uma exerce. 2 – DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Para se tornar empresário individual o interessado deve efetuar sua inscrição perante a Junta Comercial antes de iniciar suas atividades, passando a possuir CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. O empresário individual está subjugado ao princípio da responsabilidade…