Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

advogados adiante assinados, com escritório profissional sito(................), onde recebem intimações e notificações, com fulcro no art. 282 do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais Em face de Empresa Telefonia Alfa, sede em São Paulo/SP, qualificação e endereços completos, pelas razões de fato e de direito a seguir consubstanciadas. I - DOS FATOS O requerente recebeu uma notificação…

relativização desta, objetivando a apuração da responsabilidade civil do autor de ilícito penal. Em nosso ordenamento jurídico existe a fragmentação das jurisdições: cível, penal, eleitoral, fiscal, etc. Essa divisão, facilmente se nota, tem como objetivo facilitar ao judiciário o exercício de seu trabalho. Nosso foco será na análise da eficácia da sentença penal no juízo cível, frente ao contido no art. 935 do CPC que dispõe: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não…

devidamente constituídos nos termos do instrumento procuratório anexo (DOC. 01), endereço que indica para fins do artigo 39, inciso I do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE LIMINAR) Em face de HSBC BANK BRASIL S.A. - Banco Múltiplo Agência Serra Carapina, com sede a Av. Pres Castelo Branco, 135 – Carapina, Serra/ES CEP: 29.160-001, Tel.: (27) 3281122 pelos…

Responsabilidade civil do empregador - Acidente de trabalho Marco Junio Gonçalves da Silva Resumo: Esta monografia objetiva fazer uma análise das doutrinas que abordam a Responsabilidade Civil do Empregador, investigando e focalizando o Acidente do Trabalho. É feito um amplo estudo das várias teorias que dispõem sobre o dever de indenizar. Como tal tema é de grande importância na atualidade, visto que as relações de trabalho são uma das mais corriqueiras nos dias atuais, não poderia deixar

Responsabilidade civil do empregador - Acidente de trabalho Marco Junio Gonçalves da Silva Resumo: Esta monografia objetiva fazer uma análise das doutrinas que abordam a Responsabilidade Civil do Empregador, investigando e focalizando o Acidente do Trabalho. É feito um amplo estudo das várias teorias que dispõem sobre o dever de indenizar. Como tal tema é de grande importância na atualidade, visto que as relações de trabalho são uma das mais corriqueiras nos dias atuais,…

AÇÃO CIVIL Introdução: A prática de um crime, além de gerar para o Estado o jus puniendi, eventualmente pode causar um prejuízo de ordem patrimonial à vítima, facultando-lhe o direito à devida reparação. Norberto Avena ensina que existe, uma natural e lógica decorrência entre a prática da infração penal e o prejuízo civil que dela advém ao ofendido. Não é por outro motivo que o Código Penal prevê, no artigo 91, inciso I, como efeito automático e obrigatório da sentença condenatória

aplicável à hipótese, por analogia, o verbete n° 159 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que consagra o entendimento de que a cobrança indevida feita de boafé não deve dar ensejo à repetição dobrada do indébito; e outra que entende aplicável a sanção civil independentemente da boa-fé do fornecedor, como medida inibitória de abusos. Através do presente trabalho pretende-se demonstrar a correção da última corrente. Calca-se o raciocínio desenvolvido na idéia de que o sistema de…

Nas palavras de Aguiar Dias, ao conceituar o dano moral, tem-se como “uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”. (Da Responsabilidade Civil, Editora Forense, Vol. II, pág 226) A respeito do assunto discorre a Doutrina de Maria Helena Diniz, em sua obra de Direito Civil Brasileiro – Teoria das Obrigações – Vol. II: “Todo aquele que voluntariamente infringir dever jurídico, estabelecido em lei ou relação negocial, causando…

para o parecer do licenciador. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL Tríplice Responsabilização - Civil - Penal - Administrativa Teorias da Responsabilidade Civil Teoria da responsabilidade civil subjetiva: Baseia-se na ideia da culpa. O fato gerador será sempre um ato ilícito. O nexo de imputação é uma atuação culposa, imputada ao agente a título de dolo ou culpa. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: O causador do dano deverá…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA (PB). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO SALÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362-STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE. O desconto de empréstimo consignado indevido, por fraude de terceiro, resulta em reparação por dano moral à vítima. O dano moral puro cingir-se-á à existência