Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

profissional na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 18, quadra 14, Quintas do Calhau, tel. n°. 98 99063999, 98 91129566, São Luís, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor da empresa de telefonia ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________, com sede São Paulo/SP, pelos…

consideração que o ato ilícito ocorreu no Plano Piloto, em Brasília, a autora faz a opção de propor a ação perante este Juizado Especial Cível, pelo local do ocorrido, conforme permissivo do artigo 100, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ainda mais quando reside em ... (cidade satélite ... distante) mas trabalha pela manhã e à tarde na Esplanada dos Ministérios, o que lhe facilita inclusive no comparecimento às audiências, e acompanhamento do processo, agora que está…

Os resultados dessa ação imprudente foram a privação por parte de uma família de seu esposo e seu filho, além de prejuízos de ordem econômica. A regra geral contida na Lei, mais especificamente no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, sobre a responsabilidade por ato ilícito é clara: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízos a outrem, fica obrigado a reparar o dano. De todos os

Finais do Autor em Indenização por Morte em Acidente de Trânsito Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito Ação Sumária de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito Ação de Indenização por Acidente Automobilístico Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito em Cruzamento Ação de Reparação de Dano Causado por Colisão de Veículo com Caminhão Ação de Indenização em Rito Sumário por Acidente de Trânsito Ação de Indenização da…

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A responsabilidade civil teve sua origem no Direito Romano, na Lei de Talião, o famoso princípio que retribuía com o mal, ao mal feito contra a pessoa, a família ou o grupo social; o princípio do “olho por olho”. Seu conceito evoluiu com a vinda da Lei das XII Tábuas, que fixou o valor da pena a ser paga pelo ofensor do ofendido, sendo deixada de lado a reação pessoal contra o mal sofrido. O instituto teve um grande avanço com a Lex…

honorários de advogado" (art. 389). * Responsabilidade contratual e extracontratual: O art. 389 é o fundamento legal da responsabilidade civil contratual. É a responsabilidade que deriva do contrato. Há também a responsabilidade que não deriva do contrato, mas sim do dever legal. É a responsabilidade extracontratual, aquiliana ou delitual. Em ambas as situações, o inadimplemento pode gerar a obrigação de restituir perdas e danos. Na responsabilidade contratual, o inadimplemento…

qual uma das partes, intitulada segurador, se vincula, mediante pagamento, a garantir interesse do segurado, com relação a pessoa ou coisa, dentro do que se convencionou, caso ocorra o risco a que está exposto. Dispõe o art. 757 “caput” do Código Civil, que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do premio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados”. O parágrafo único do mesmo art. traz que…

domiciliada na Rua XXXX, n°. 00, Bairro XXXX, na cidade de XXXXX/RS, CEP 00000-000, por sua procuradora que este subscreve, nos termos do incluso instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO A ACIDENTE DE TRABALHO, com fulcro no artigo 114 da Constituição Federal (alterado pela EC nº. 45/2004, em face de Empresa Metal Metalúrgica LTDA, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0001-00, com sede na Av. XXXX, n°…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em face de VIVO S/A. CNPJ Nº 02.449.992/0001-64, operadora de telefonia móvel sediada na Av. Roque Petroni Júnior, 1464, São Paulo/SP, Cep: 04707-000, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DA CONCESSÃO DO BENEFICIO DE GRATUIDADE PROCESSUAL O requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo…

RESPONSABILIDADE CIVIL NOÇÕES GERAIS A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS PRIMÓRDIOS: A) A VINGANÇA PRIVADA: A ofensa correspondia a uma vingança privada. Não existiam regras e nem preceitos limitadores, tampouco distinção entre responsabilidade civil e responsabilidade criminal. B) A JUSTIÇA PRIVADA: 1º-Lei de Talião- O legislador ou a autoridade se apropriaram da iniciativa particular, declarando quando e em que condições a vitima tinha o direito a retaliação. 2º Hamurabi (por volta de 1.800