Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, perante V. Exa., por meio de advogado, devidamente habilitado, que subscreve, com esteio legal nos arts. 6º, inciso VI, 14 e 30 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos adiante narrados. 1. DOS FATOS: O requerente na data…

DIREITO CIVIL - CONTRATOS SEGURO DE COISAS E SEGURO DE PESSOAS Contratos de seguro e suas principais espécies 1. O Contrato de Seguro O seguro é uma espécie de transferência de risco onde, conforme descreve o art. 757 do Código Civil, o segurador se obriga, através de um contrato, a garantir interesse legítimo do segurado – o que se dá

100, V, a, do Código de Processo Civil). (Requerente), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG ..., e inscrito sob o CPF..., domiciliado em..., por meio de seu advogado (procuração em anexo - doc.1), com escritório profissional (endereço comercial do advogado), conforme instrumento de mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V e X, CF/1988, Art. 927 e 944, do Código Civil, Lei 7.357/85 e Lei n.…

Conceito- Responsabilidade Civil: ‘atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar) Espécies de responsabilidade civil Subjetiva x objetiva Contratual x extracontratual Natureza jurídica Sancionadora Função Retornar ao status quo ante; punição; desmotivação social da conduta. 1. Conceito jurídico de responsabilidade: …

imediato e primordial do Direito Penal radica na proteção de bens jurídicos- essenciais ao indivíduo e a comunidade” [6]. A pena é simplesmente uma consequência pelo descumprimento de um imperativo legal não consistindo, na sua finalidade. O Direito Penal, segundo José Frederico Marques pode ser conceituado como o “conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena, como consequência, e disciplinam, também as relações jurídicas dai derivadas, para estabelecer a…

..3 MODELO CAUSAL DE PERDAS .................................................................................................3 CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO ...........................................................9 RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL NO ACIDENTE DO TRABALHO............................10 FONTE DE PESQUISA...................................................................................................................18 ACIDENTE DO TRABALHO…

Coleçio Direito Civil RESPONSABILIDADE CML Este volume, que integra a coleção de Direito Civil em oito volumes, !rala do oovo universo da responsabilidade civil, conforme o oovo Código Civil de 2002. Foi mantida a mesma estrutura da edição anterior. Em todos os capítulos é feita a análise comparativa entre os dispositivos do Código de 1916 e o novo diploma civil, que apresenta inúmeras inovações nessa matéria. Atenção especial é dada aos novos caminhos traçados pela responsabilidade…

conceito previsto no art. 2° do CDC. Sendo parte legítima para pleitear indenização e providências na esfera judicial, o Autor é o titular do direito de postular em Juízo para pleitear indenização, em seu domicílio, conforme estipulado no art. 101 do CDC, não podendo a parte Ré exigir eventual foro específico decorrente de eventual cláusula contratual leonina. No caso em debate, estamos diante da chamada RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos Réus, ao rigor dos Arts. 12, 14 e 19, da Lei…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . (...), brasileira, solteira, portadora do RG nº , residente e domiciliada na Rua com fundamento nos artigos 5º, incisos, V, X, XXXV da CF/88, artigos 43, 186, 187, 927, 931, do Código Civil, artigos 14, 35, 36, 37, §1º da Lei 8.078/1990, e demais dispositivos legais vigentes e aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA – ANDORINHA CARGAS.,…

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE 1 (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) e REQUERENTE 2, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador…