Responsabilidade Civil E Indenização Como Pena

O presente trabalho não substitui a doutrina indicada no Programa e na Ementa da Disciplina, trata-se, apenas, de um roteiro de aula. RESPONSABILIDADE CIVIL A importância da sociedade na vida do homem é indiscutível, pois a vida em sociedade permitiu a nossa sobrevivência na terra. Contudo, para que fosse possível a convivência em grupo, teve o homem que estabelecer normas de conduta e forma de impô-las. Criaram-se as leis e suas sanções. Com a evolução, o homem…

efetivadas em nome do advogado Ney José Campos, OAB/MG 44.243, sob pena de invalidade do ato. É que, com relação à exegese dada ao art. 236, parágrafo 1º, do CPC, a questão está pacificada no âmbito do STJ, no sentido de que, havendo pedido expresso para que determinado causídico constituído seja intimado das decisões, inválida a comunicação do ato processual sem que assim se dê, como se infere do seguinte aresto, e.g.: "PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS.…

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia., propor a presente

RESPONSABILIDADE CIVIL DO PERITO O artigo 147 do CPC, reza que o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer. O perito responde, civil e criminalmente, pelos erros, omissões, desídia e venalidade. O perito responde pela pontualidade, qualidade e honestidade do seu trabalho. As providências podem ser…

Vitor da Silva – S/N – Bairro Castanheira – CEP 66645 – 245 – Belém/PA , pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir: PRELIMINARMENTE: Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. I - DOS FATOS A Autora, celebrou…

palavra), aparecem sob 2 formas diferentes, pena e execução. Ambas constituem na realização compulsória de um mal ou na privação de um bem. Exemplo: Pena de prisão – Priva a liberdade. - Pena: Indenização para compensar o ilícito. Ilícito que consiste na conduta contra a qual esta sanção é dirigida como reação. - Execução: “No fato de se causar a outrem um prejuízo, a sanção da execução é a indenização do prejuízo licitamente causado” - Semelhança entre Pena Patrimonial e Execução:…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI RG nº XXXXXXXX Órgão Emissor, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro, Cidade – UF, vem, via de seu advogado, perante V. Exa. para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI RG nº XXXXXXXX Órgão Emissor, inscrito

FAZENDA MUNICIPAL DA COMARCA DE _______________________/RJ JOANA XXX, brasileira, solteira, (profissão), residente e domiciliada na Rua X, nº X, Bairro X, deste município, vem, por seu procurador infra-assinado, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face do MUNICÍPIO DE ___________________/RJ, pessoa jurídica de direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXX, com sede administrativa na Rua X, nº X, Bairro X, deste município, pelos motivos expostos a…

o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça. No caso de contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo exceções previstas em lei. No caso de prejuízo resultante de caso fortuito ou de força maior, não recai responsabilidade sobre o devedor, salvo expressamente por ele tiver se responsabilizado. 1- DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES 1.1 DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES • As obrigações devem ser cumpridas — o…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO Em face de ESTADO X, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado X, CEP ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir…