Responsabilidade Civil E Criminal Do Empresário

lDireito Civil V – Prof. Rodrigo Gago 3º bimestre 2012 Renata Valera – 5 “AN” -1- RESPONSABILIDADE CIVIL CONCEITO: “É a obrigação que pode incumbir uma pessoa de reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.”1 FUNÇÕES: A responsabilidade civil tem duas funções: a) Restabelecer o equilíbrio violado pelo dano, restituindo o prejudicado com o status quo ante; b) Servir como sanção civil compensatória, punindo o…

Introdução “Empresário é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou de circulação de bens e serviços” A pessoa que exercita a atividade empresarial pode ser tanto Pessoa Física que emprega seus recursos e organiza individualmente a empresa, quanto a Pessoa Jurídica, que pode ser formada pela união de pessoas naturais com o objetivo de organizar a exploração de uma atividade econômica. O empresário constitui peça fundamental à constituição da empresa

..........................................................................................4 2 CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL ...............................................5 3 EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E SOCEIDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA........................9 4 CONCLUSÃO ........................................................................................................11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................

dúvida entre constituir uma sociedade EIRELI ou uma sociedade por quotas de responsabilidade ltda. Más qual a diferença entre essas duas sociedades? Sociedade LTDA: Esta opção societária é amplamente escolhida pelos empreendedores brasileiros. A sua constituição é exercida com a participação de um ou mais sócios, responsáveis pela integralização do capital social, dividido entre ambos de acordo com o percentual de responsabilidade de cada sócio. Uma vez integralizado o capital…

:Saraiva , 2010. 2. ROCHA J.M. de S. Fundamentos de Filosofia do Direito.São Paulo: Atlas. 2010 3. MACEDO JUNIOR (Coord.). Curso de Filosofia Política: Do Nascimento da Filosofia a Kant.São Paulo: Atlas.2010. Introdução ao Estudo do Direito e Direito Civil I EMENTA Conteúdo e importância da disciplina Introdução ao Direito. Noções preliminares do Direito. Direito como fenômeno social. Fundamentos do Direito. Fontes do Direito. Procedimentos de integração. A norma jurídica: estrutura,…

iremos anexar neste trabalho. DESENVOLVIMENTO Sociedade Limitada Recebe o nome de Sociedade Limitada (ou Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada) aquela que é formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam solidariamente e de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social, ou seja, a responsabilidade de cada sócio é limitada (daí o seu nome) à quantidade de cotas que ele possui. Cotas são a parcela de contribuição do sócio no…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS DISCIPLINAS E MATÉRIAS DA PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO, DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA E DA PROVA ORAL REGISTROS PÚBLICOS 1 - Serviços notariais e de registros. Natureza e espécie. Responsabilidade. Direitos e deveres. Responsabilidade tributária. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Selos. 2 - Registro de imóveis. Competência. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem de serviços. C ertidões. Comunicações.…

Registro do Empresário O artigo 967 C.C. prevê a obrigatoriedade da inscrição do empresário No registro Público de Empresas Mercantis (RPEM) antes do início da atividade empresarial. No entanto, no que tange a tal obrigatoriedade, temos duas correntes: * A primeira corrente afirma que, atualmente, a matrícula (registro) não é necessária, tendo em vista que para ser considerado empresário basta apenas o exercício profissional habitual da atividade empresarial, vez que não é o…

poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Estas normas não tributarias da Lei Geral, como também é conhecida, estão em vigor desde 15/12/2006. Essas normas abrangem a inscrição e baixa simplificadas, inclusive novas regras civis e empresariais, o acesso facilitado e privilegiado às licitações publicas, simplificação das relações trabalhistas, o protesto de títulos, o acesso à justiça e os incentivos ao crédito, à capitalização, à inovação tecnológica e ao…

primeiro deles é a chamada interdição empresarial. A interdição significa a inabilitação para o exercício do ofício de empresário. Algumas profissões precisam de habilitação para serem exercidas, por exemplo, motorista, advogado, médico. A profissão de empresário é uma dessas que exige a habilitação. A decretação da falência cassa temporariamente a licença ou a habilitação do empresário para exercer esse tipo de atividade. A Lei fala isso claramente no art. 102 Art. 102. O falido…