Responsabilidade Civil E Criminal Do Empresário

por apenas uma pessoa física e há normas que hánorteiam específicas dessa espécie de Pessoa Jurídica no Código Civil sendo elasubsidiariamente regida pelas normas referente às sociedades limitadas conformeestabelece o artigo 980- A § 6º, que diz: § 6º Aplicam-se à empresa individual deresponsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedadeslimitadas (Código Civil, 2002).Após pesquisarem e conversarem entre si os irmãos decidiram que teriam de abrir aempresa em…

acima identificado. 2 - (X) solicito a baixa de inscrição do estabelecimento acima identificado no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Declaro que não exercendo as atividades a que se propunha e Não solicitou AIDF. Assumo inteira responsabilidade civil e criminal por esta declaração, estando ciente dos crimes previstos no artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica) e nos artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.137, de 1990 (crimes contra a ordem tributária). INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES…

com a constituição empresarial, que tipo de empresa será melhor para os seus objetivos empresariais. 2 desenvolvimento Para compreender o que são as sociedades é primeiramente deve-se compreender o artigo 44 incisos II do Código Civil que determina que a Sociedade seja uma espécie de Pessoa jurídica de Direito privado. A EIRELI também é uma espécie de Pessoa jurídica de direito Privado, mas não uma sociedade. A regra é Sociedade com personalidade jurídica, mas há…

todo o mundo civilizado. Na Era Moderna, as normas evoluíram para o que chamamos de Direito Comercial, Napoleão Bonaparte, no inicio do século XIX, no intuito de regulamentar as relações sociais na França, editou dois diplomas jurídicos, o código civil e o código comercial, sendo que para cada regime há tratamento jurídico próprio, toda vez que alguma pessoa explorava atividade econômica considerava ao de comercio, submetia-se às regras do código comercial, porém, algumas atividades…

Sociedade em conta de participação 6 3.4 Sociedade em nome coletivo 6 3.5 Sociedade anônima 7 3.6 Sociedade em comandita simples 7 3.7 Sociedade em comandita por ações 7 4 DIFERENÇAS DE EMPRESAS DE NATUREZA JURÍDICA 8 4.1 Sociedade limitada 8 4.2 Empresário individual 9 4.3 Empresa individual de sociedade limitada (EIRELI) 9 5 PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA 12 5.1 Junta Comercial - PESQUISA 12 5.2 Contrato Social 12 5.3 Prefeituras Municipais – LÁUDOS E ALVARÁS 12 5.4 Junta…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 3 2.1 Definição do Tipo de Empresa 6 2.1 Empresário (individual) 6 2.2 Sociedade Empresária Limitada 6 2.3 Sociedade Simples Limitada 6 3. TIPOS DE PARTICIPAÇÃO 6 3.1 Sócio Administrador 6 3.2 Sócio Quotista 6 4. SITUAÇÃO DO TITULAR OU DO(S) SÓCIOS(S) 6 4.1 Funcionário Público. 6 4.2 Aposentado

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ESCOLHENDO O TIPO DE EMPRESA 4 2.1 A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) 4 2.2 A SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA 5 3 OS PASSOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA 7 3.1 A JUNTA COMERCIAL 7 3.2 A INSCRIÇÃO ESTADUAL 8 3.3 A INSCRIÇÃO MUNICIPAL 8 4 CONCLUSÃO 10 APÊNDICES 12 APÊNDICE A – Contrato social da empresa Alt Tab Manutenção em Produtos de Informática Ltda

previstos na Lei nº 8.666/93 (Licitações). 19.11 Crimes previstos na Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano). 19.12 Crimes previstos na Lei nº 7.347/85 (Ação civil pública – Direitos Difusos). 19.13 Crimes falimentares Lei nº 11.101/05. 19.14 Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 19.15 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95 e Lei nº 10.259/01). 19.16 Crimes do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97. 19.17 Lei dos Crimes Ambientais - Lei nº…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................. 3 SOCIEDADE LIMITADA ................................................................................... 4 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA OU EIRELI .... 5 DOCUMENTOS PARA ABERTURA DA EMPRESA ........................................ 6 CONCLUSÃO ................................................................................................... 8…

agir incumbe a quem: Prof.: Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – EXERCÍCIOS P/ AFRFB PROFESSOR: PEDRO IVO a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (grifo nosso) 3. (ESAF / Técnico Ministerial / 2006) Quem instiga outrem, fazendo nascer neste a idéia de praticar um crime, é…