Responsabilidade Civil E Criminal Do Empresário

ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI RENÊ FERREIRA DA SILVA, brasileiro, Cascavel (Ceará), data de nascimento 18/10/1990, solteiro, empresário, nº do CPF 041.829.633-26, RG 2005015094792 SSP/CE, Av. Desembargador Feliciano de Ataíde nº 4314, Centro, Cascavel – Ceará, CEP: 62850-000. Constitui uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sob as seguintes cláusulas: 1ª A empresa girará sob o nome empresarial. RENÊ VARIEDADES – EIRELI, e terá sede

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DIREITO - UNIFEMM DISCIPLINA: Direito Civil I PROFESSOR: Carlos Eduardo RESENHA CRÍTICA 1- IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2003. 559 p. Sérgio Cavalieri Filho é um jurista brasileiro. Desembargador do tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, do qual já foi o seu presidente, é um dos mais idosos magistrados, tendo presidido também o extinto tribunal de…

documento, que representou um marco para a liberdade individual, sendo o primeiro documento escrito, com valor jurídico, a coroar muitos dos ideais iluministas: direito natural; representatividade; responsabilidades; possibilidade de revolta contra um governo não adequado a suas responsabilidades; igualdade; proibição de hereditariedade nos cargos públicos; utilização das idéias acerca do poder tripartite (Montesquieu); DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO BOM POVO DA VIRGÍNIA –…

INTRODUÇÃO A contabilidade empresarial é uma ferramenta que orienta o gestor empresarial na tomada de decisão, pois conhecer todos os elementos em que uma empresa necessita para o bom andamento dos negócios, exige algumas ações do empresário frente ao seu ramo empresarial. Desta forma a contabilidade fornece através dos seus demonstrativos contábeis a realidade da contabilidade empresarial. Este trabalho tem como objetivo abordar a diferença entre uma…

MAIORES DE DEZESSEIS E MENORES DE DEZOITO ANOS A partir do novo Código Civil, a maioridade passou a ser atingida aos dezoito anos, seguindo-se uma tendência já firmada em nossa sociedade, no sentido de chamar os jovens à responsabilidade mais precocemente, igualando-a, nesse aspecto, à maioridade criminal e trabalhista. Os relativamente incapazes como é a situação dos menores de dezesseis e menores de dezessete anos, podem praticar pessoalmente, ato jurídico, porém, sempre

estabelecidas: CLÁUSULA PRIMEIRA – PROMITENTES VENDEDORES: IVONE MACIEL DOS REIS LEAL e seu esposo MARCELO LEAL brasileiros, casados entre si, pelo regime da comunhão universal de bens, em 31/10/1998, na vigência da Lei 6.515 de 26/12/1977, empresários, portadores respectivamente das Cédulas de Identidade RG n°s. 4.150.657-1-SSP/PR e 4.558.894-7 SSP/PR, inscritos no CPF/MF sob n°s 620.617.809-97 e 641.762.079-49, residentes e domiciliados na Rua Ângelo Scaramuza, nº 247, Xaxim,…

SUMÁRIO 1. CONCEITO .......................................................................................................4 2. CARACTERÍSTICAS .......................................................................................5 3. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ............................................................7 4. EXTINÇÃO/DISSOLUÇÃO ............................................................................8 5. REFERÊNCIAS ..................................................

de crédito, a propriedade intelectual, dentre outras. O Direito Empresarial brasileiro foi totalmente reformulado pela entrada em vigor do novo Código Civil no ano de 2002, especialmente, por causa do artigo 2.045, que revogou expressamente a primeira parte do Código Comercial Brasileiro, que é de 1850: lei 556 de 25.06.1850. O Código Civil, no seu “livro II”, artigos 157 e seguintes, trata do Direito de Empresa. Com essa alteração convencionou-se entre os doutrinadores modernos, renomear

seja, mas, ao contrário, proibir, como regra, a prisão civil por dívida. Admite, contudo, as duas exceções, não como determinação, mas como mera permissão, ou seja, a lei pode prever prisão civil por dívida apenas nestes dois casos: do devedor de alimentos e do depositário infiel; em nenhum outro caso haverá prisão civil por dívida. Sobre as diferenças entre sociedade empresaria e sociedade simples, uma das modificações básicas do novo Código Civil refere-se ao Direito Empresarial que…

EMPRESA E O EMPRESÁRIO INTRODUÇÃO Apresentaremos em algumas páginas uma pequena parte, de extrema importância na área do Direito Empresarial. Resumindo basicamente o que será descrito: veremos as mudanças no Código Civil; a características de um empresário, e os tipos de empresários existentes, inclusive a nova categoria implantada neste ano de 2012; as mudanças do Direito Comercial e o Direito Empresarial; analisaremos também o artigo 966 do Código Civil.